15 DE MAIO DE 1981

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foram intimados a assinar, pelo actual administrador da empresa, engenheiro Narciso de Oliveira, apesar de serem trabalhadores e credores antigos da fábrica.

Entretanto, na Empresa não é cumprida qualquer legislação de trabalho, nomeadamente a Lei Sindical e as cláusulas contratuais, sendo impedida qualquer actividade sindical e sujeitando os trabalhadores a todo o tipo de arbitrariedades sob a ameaça constante de despedimento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas para repor a

legalidade na Empresa?

2) Que medidas já foram tomadas para garantir

aos trabalhadores da Valfar a segurança no emprego, o cumprimento pela entidade patronal da lei sindical e do contrato colectivo de trabalho para o sector?

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na empresa têxtil Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., em Vila do Conde, distrito do Porto, no passado dia 7 de Maio, a administração proibiu a realização de plenários de trabalhadores, apesar de devidamente convocados nos termos legais.

Na presença da Inspecção do Trabalho, requerida pelos representantes dos trabalhadores, a administração reafirmou a sua recusa no cumprimento da legislação do trabalho persistindo no impedimento da realização dos referidos plenários.

Já não é a primeira vez que acontecimentos deste tipo se verificam naquela empresa, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

S) Que medidas já tomou o Governo para impedir que as entidades patronais desrespeitem os mais elementares direitos dos trabalhadores consagrados na legislação do trabalha-lho em vigor?

2) Que medidas já foram tomadas para impedir que a administração da Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., continue a recusar a realização de plenários na empresa?

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A serra de Sintra contém em si, como vem sendo reconhecido unanimemente, numa área de grande riqueza histórico-cultural, nma unidade ecológica de extrema importância, que tem sido alvo de vários fac-

tores de degradação, desde os surtos incendiários à construção civil, relapsa aos valores do património que nos cabe defender.

Esta situação tem sido denunciada pela Associação de Defesa do Património de Sintra, a qual merece largo apoio da população. Além disso, através das campanhas de sensibilização em curso, os Portugueses vão tomando consciência do problema e solidarizando-se com as propostas de criação do Parque Natural da Serra de Sintra. Tal criação urge, uma vez que são múltiplas e sérias as ameaças que pendem sobre o legado em causa.

A unidade ecológica da serra de Sintra «começa a resistir mal à invasão do betão e do cimento armado, que violam o espaço natural da floresta e mutilam a harmonia urbanística dos pequenos agregados humanos»— lê-se num comunicado da ADPS. Urge, pois, criar as estruturas legais tendentes à solução rápida do problema.

Nestes termos, de acordo com as faculdades constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, me informe:

1) Qual a sua posição relativamente à criação

do Parque Natural da Serra de Sintra, já desencadeada de um projecto de lei da iniciativa de deputados desta Assembleia?

2) Que iniciativas imediatas tem em vista ati-

nentes ao impedimento da degradação em curso do património cultural e natural naquela área?

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê chocante verificar-se, no dia-a-dia, com particular destaque para o que se passa nos fins-de-semana, a situação de completa infuncionalidade em que se encontram os serviços da CP, designadamente no tocante à linha do Norte e a todas as suas derivações, ramais e terminais.

Com efeito, é frequente constatar que os comboios circulam abarrotados, quantas vezes com passageiros positivamente pendurados nas portas, que permanecem abertas, em condições de indiscutível subdimensionamento, provocando não apenas a incomodidade da viagem como também a segurança dos utentes da CP, já que os factores de risco de acidente aumentam e constituem uma ameaça constante, não obstante os esforços dos trabalhadores da empresa.

Por outro lado, as ligações entre Porto-Campanhã e centros populacionais tão importantes como Braga, Viana do Castelo, ou, por exemplo, Vila Real, são deficientes. Quantas vezes acontece terem os passageiros que aguardar longo tempo o comboio que os conduza aos seus destinos?

A situação aqui apontada reveste peculiar gravidade nas horas de ponta e em dias vocacionados para o trânsito de estratos populacionais mais débeis (recrutas, trabalhadores fora do domicílio, etc....), o que