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II SÉRIE — NÚMERO 65

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre defesa do ambiente e protecção da Natureza.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre regime jurídico das empresas públicas.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre condicionamentos à criação ou instalação de bancos comerciais.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre condicionamentos à instalação e* exploração de farmácias.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recentes declarações vindas a público, o Ministro da Justiça reconheceu «a morosidade enorme na

resolução de casos de despedimento, passando-se anos sem que os processos sejam resolvidos».

Acrescentou ainda que em 1978 existiam 194 000 processos pendentes.

Todavia, para resolução do problema apenas foi apontado estar em fase de conclusão o Código de Processo dos Tribunais de Trabalho.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, as informações seguintes:

1) Como pensa o Governo que a modificação do

Código de Processo dos Tribunais de Trabalho permitirá resolver, ou sequer atenuar, a grave situação apontada?

2) Não será exacto que todas as medidas que ace-

lerem a tramitação processual (quer dispensando, quer simplificando diligências ou alterando alçadas) serão insuficientes se não for substancialmente acrescido o número de magistrados?

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.me Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo-se realizado recentemente um encontro dos Ministros dos Transportes de Espanha e Portugal, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe:

a) Se no referido encontro foi abordado o even-

tual prolongamento até Espanha e a consequente melhoria do traçado e serviços da linha férrea do Corgo;

b) Em caso afirmativo, quais as medidas con-

cretas que irão ser tomadas, e quando, para implementar tal orientação de princípio.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Integração Europeia me seja fornecida cópia do relatório publicado pela Comissão das Comunidades Europeias sobre a situação económica e social das regiões da CEE.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.