15 DE MAIO DE 1981

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Português do Livro para o ano de 1981, bem como sobre as actividades previstas para este ano por parte do referido organismo. Solicito ainda que me sejam prestados esclarecimentos sobre a actividade levada a efeito pelo Instituto desde a sua fundação até ao presente.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me seja informado qual o número de processos de admissão de novo pessoal para a Administração Pública entrados nos últimos cinco anos (discriminando por anos) no Tribunal de Contas, bem como o número daqueles que sofreram a recusa de visto, ou por qualquer outra razão não foram visados.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.* que, pelo Ministério da Reforma Administrativa, me seja informado o seguinte:

a) Que medidas concretas foram adoptadas para

uniformização de critérios de classificação de serviço na função pública, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 57/80, de 10 de Outubro?

b) Está definido já algum critério para resolver

a situação dos serviços onde não exista possibilidade de garantir a informação em dois graus, por ausência, por exemplo, de directores de serviço, o que impede que os técnicos superiores principais obtenham uma informação nos termos do citado diploma?

c) Verificando-se, incompreensivelmente, que têm

sido levantadas dificuldades por várias instâncias, designadamente o Tribunal de Contas, à mobilidade de funcionários entre serviços, sem qualquer alteração na categoria ou no vencimento, pergunta-se se existe algum projecto legislativo para resolver estas situações.

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da ASDI, Guilherme d'Oliveira Martins.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA — GERAL

Gabinete do Secretárlo-Geral

Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 22 de Janeiro de 1981 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Luis Nandhn de Carvalho (PSD).

1 — Beneficiam de consultor jurídico os consulados de Portugal nas seguintes cidades:

Bruxelas (secção consular). Caracas.

Clermont-FerrantL

Dusseldorf.

Estrasburgo.

Frankfurt.

Hamburgo.

Lille.

Londres.

Luxemburgo (secção consular). Lyon.

Nogent-sur-Marne.

Osnabrük.

Paris.

Stuttgard.

Tours.

Vigo.

2 — Estão em curso processos de admissão [de consultores jurídicos para os consulados de Portugal nas seguintes cidades:

Bayonne.

Joanesburgo.

Marselha.

Orléans.

Reims.

Rio de Janeiro. São Paulo. Toronto. Vancouver. Versaüles.

3 — A publicação no Diário da República dos despachos de admissão do Dr. Franz-Josef Willeke como consultor jurídico do Consulado de Portugal em Osnabrük verificou-se em 24 de Janeiro de 1981, depois do que foi, em 13 de Fevereiro de 19$1, autorizado o Consulado a proceder ao pagamento dos honorários devidos.

23 de Abril de 1981. — (Assinaiura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Agência bancária em Crestuma.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a no ofício em referência que capeava requerimento do Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS) sobre o assunto em