15 DE MAIO DE 1981

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Requerimento

Ex.m0 St. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja fornecido o texto integral dos seguintes tratados internacionais sobre poluição marítima:

a) Convenção de Londres de 1966 sobre Des-

carga de Hidrocarbonetos;

b) Convenção de Londres de 1973 sobre Descar-

gas de Navios;

c) Convenção de Oslo para o Atlântico Norte

(1972);

d) Convenção de Bruxelas de 1969.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A extracção da areia do rio Minho praticada nas margens espanholas não só produziu o aprofundamento do leito do rio, matando parte substancial da fauna piscícola, como afecta gravemente o abastecimento domiciliário de água em todo o concelho de Monção.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, informação sobre as diligências efectuadas junto do Governo Espanhol no sentido de resolução do problema.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social - Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Começaram a realizar-se em todo o país reuniões de caçadores para apreciarem um anteprojecto de proposta de lei da caça.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Agricultura e Pescas me seja fornecido um exemplar do referido anteprojecto.

Assembleia da'República, 13 de Maio de 1981.— O Deputado da Acção Social - Democrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em consideração que deputados da Acção Social-Democrata Independente apresentaram na

Assembleia da República o projecto de lei n.° 186/II — Defesa do património natural e cultural da serra de Sintra—, e que dias depois, em conferência de imprensa, o Sr. Ministro da Qualidade de Vida anunciou ir «brevemente» legislar sobre o mesmo assunto;

Tendo em consideração que, apesar da coincidência de propósitos, o Sr. Ministro não referiu o projecto dos deputados da ASDI, certamente por não conhecer a iniciativa, muito embora alguns meios ds comunicação a tivessem referido;

Procurando evitar que, por inadvertência, venha o Governo a entrar em áreas legislativas já objecto de iniciativa parlamentar, mas não devendo os deputados ser privados de conhecerem estudos certamente adiantados;

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida;

1) Cópia dos estudos existentes no Ministério e

do anteprojecto elaborado;

2) Informação sobre as medidas cautelares adop-

tadas no sentido de evitar que um futuro diploma venha a defrontar-se com factos consumados.

O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Hospital de Torres Novas, apesar de todas as diligências para o efeito efectuadas pela Câmara Municipal, mantém-se com obras paralisadas e equipamento por utilizar, além de muitas outras lacunas.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, informação sobre:

a) As causas que explicam a situação muito su-

mariamente descritas;

b) As medidas adoptadas para a sua resolução;

c) A data prevista para implementação de tais

medidas.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social -Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:

Anuário Estatístico.