15 DE MAIO DE 1981

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3) Quem ordenou e sob que disposição legal foram intimados os mesmos jornalistas a entregarem as suas máquinas fotográficas e respectivas películas aos agentes da PSP?

Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que pelo Governo me sejam fornecidos mapas, por concelho e anualmente, das receitas obtidas pela aplicação do Decreto-Lei n.° 375/74, de 20 de Agosto (imposto progressivo sobre terrenos devolutos).

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Parece continuar a Empresa Pública da Radiotelevisão preocupada em "descobrir capacidade nos vários membros do Governo para preencherem os seus quadros.

Pudemos assim ver a Sr.a Secretária de Estado da Família como «especialista» de horários de telenovela e mais recentemente o Secretário de Estado da Cultura como comentador da obra de Visconti e o Ministro dos Assuntos Sociais como analista político.

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe:

1) Se existem profissionais da Televisão especia-

listas nas matérias referidas;

2) Se os referidos profissionais foram ou vão ser

substituídos permanentemente pelos já referidos membros do Governo;

3) Qual é o vencimento mensal dos profissionais

de Televisão assim «dispensados» de exercer a sua actividade;

4) Dentro da nova «grelha» de programas, quais

as rubricas que serão distribuídas a outros membros do Governo;

Ou, em alternativa, se vai pôr-se cobro a uma situaço que, de tão excessiva propaganda governamental, se torna ridícula.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A reconstituição dos azulejos do século xvrn (Fábrica do Rato) que se encontram na Igreja de S. Vicente ,

de Fora constitui verdadeiro atentado ao património histórico e cultural.

As fotografias que ilustram o artigo que em anexo se junta e dá por reproduzido {Diário de Notícias, de 12 de Maio de 1981), são, aliás, elucidativas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas e Secretaria de Estado da Cultura me seja informado:

a) Se foram apuradas responsabilidades quanto

ao modo como a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos fiscalizou e aceitou a obra?

b) Quais as medidas que o Governo tenciona

adoptar —e em que prazo— para resolução da situação?

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A recente visita a Portugal de Kurt Waldheim teve como núcleo fundamental o tomar conhecimento da posição do Governo Português a respeito da situação em Timor, de acordo com as declarações feitas aos órgãos de comunicação social pelo Secretário-Geral da ONU.

A posição do Governo Português não interessa exclusivamente à ONU, mas, e em primeiro lugar, aos Portugueses e aos seus legítimos representantes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Qual foi, em síntese, a posição transmitida

pelo Governo Português ao Secretário-Geral da ONU?

2) Quais foram as instruções transmitidas do em-

baixador de Portugal nas Nações Unidas?

Assembleia da República, 13 de Maio de 198!. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre utilização de software não patenteado.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.