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II SÉRIE — NÚMERO 65

não deixa de ser inaceitável e de reclamar urgentes planos correctivos.

Nestes termos, de acordo com as faculdades regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe:

3) Que estudos têm sido realizados no sentido do cabal apuramento dos diferentes agentes deste quadro de carências?

2) Propõe-se o Governo, a curto ou a médio

prazo, promover a remodelação dos sistemas de funcionamento, a renovação e o alargamento dos equipamentos, e criação de condições para uma oferta qualitativamente mais rica, por parte da CP, aos portugueses que procuram os seus serviços?

3) Quais as medidas conjunturais que pensa levar

por diante?

Pedia ainda que me fossem fornecidos todos os dados esclarecedores e elementos pertinentes ao problema que coloco.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

TÊ do conhecimento público a situação a que conduziu a fraude ocorrida em Fafe, numa agência bancária, e que tem deixado os pequenos depositantes e as populações profundamente preocupadas quanto ao destino dos seus aforros e capitais.

Não obstante as afirmações que vêm sendo feitas, com maior ou menor ênfase, por parte de responsáveis bancários, não é ainda claro o quadro dentro do qual serão repostos todos os quantitativos que foram depositados e extorquidos.

Independentemente dos mecanismos judiciais que estão — ou venham a estar— em curso, importa que o Governo torne inequívoco o seu propósito de garantir os interesses e não defraudar as expectativas dos depositantes e das populações, em nome da defesa, para além do mais, da credibilidade e da honorabilidade da instituição bancária nacionalizada.

Nestes termos, de acordo com as disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, me informe sobre quais as medidas que já tomou —ou pensa tomar — no sentido de solucionar a grave situação de incerteza que se vive.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A electrificação das propriedades rústicas já motivou algumas intervenções no Parlamento. Na reali

dade, quando se pede aos agricultores para fazer um esforço de modo a equiparem-se e, por consequência, a poderem competir aquando da entrada do País no Mercado Comum Europeu, não se concebe que os processos de electrificação ao abrigo da Lei dos Melhoramentos Agrícolas continuem parados, apesar das promessas e das expectativas criadas.

Os lavradores necessitam, urgentemente, da electricidade para a sua dignificação e para a valorização da terra que trabalham. A carta junta é mais uma queixa a acrescentar às dezenas de outras de agricultores que há muito vêem os processos de electrificação parados.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, que me informe quando é que é dado andamento a esses processos.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado do PPM, Antônio Moniz.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa, os seguintes esclarecimentos:

1) Quem ordenou e sob que disposição legal fo-

ram detidos os dirigentes sindicais da função pública, que desde há muito aguardavam ser recebidos pelo Ministro da Reforma Administrativa, em cumprimento do mandato dos trabalhadores da função pública, que também eles aguardam desde há muito a satisfação das suas justas reivindicações?

2) Entende o Governo que o direito, constitucio-

nalmente consagrado, que assiste aos trabalhadores da função pública de recorrerem à greve e a manifestarem-se está suspenso?

Palácio de S. Bento, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

1) Quem ordenou a entrada de agentes da PSP

armados de G3 com bala na câmara na igreja da Encarnação, onde se encontravam em pacífica vigília de protesto várias dezenas de cristãos?

2) Quem ordenou e sob que disposição legal fo-

ram detidos vários jornalistas que assistiram à entrada da PSP na igreja da Encarnação?