II Série —Número 66

Sábado, 16 de Maio de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMARIO

Projecto de lei n.° 41/11:

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.

Assembleia da República:

1.° orçamento suplementar para o ano económico de 1981.

Projectos de lei:

N.° 184/11 — Propostas de alteração apresentadas por deputados do PS e do PPM, respectivamente.

N.° 216/11 — Criação da freguesia de Santo Onofre no Concelho das Caldas da Rainha (apresentado por deputados do PSt>).

N." 217/11 — Criação da freguesia da Golpilheira no concelho da Batalha (apresentado por deputados do PSD).

Requerimentos:

Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração relativo à isenção fiscal na compra de automóveis por emigrantes.

Do deputado António Vilar (PSD) renovando um seu requerimento em que pedia ao Ministério da Indústria e Tecnologia todas as publicações e designadamente o livro branco das centrais nucleares em Portuga}.

Da deputada Ercília Talhadas e outros (PCP) ao Governo sobre material de guerra e explosivos embarcados esta semana no porto'de Setúbal com destino à Arábia Saudita.

Dos deputados Carlos Espadinha e Ercília Talhadas (PCP)

ao Governo relativo à construção pela EDP de uma

central térmica a carvão em Sines. Dos deputados Jorge Patrício e Odete Santos (PCP) sobre

a demissão e substituição de um membro do conselho

de gerência da Setenave. Do deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Gabinete da

Área de Sines referente à construção de uma chaminé

na parte noroeste da vila. Do deputado António Mota (PCP) ao Governo relativo

a subsídios para combustível e apetrechamento para

os pescadores da praia de Vila Chã. Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério

dos Transportes e Comunicações sobre a situação dos

transportes púbticos de Braga. Do deputado Luís Coimbra (PPM) à Junta Autónoma de

Estradas pedindo cópia completa dos projectos de construção de várias estradas. Do deputado António Vitorino (UEDS) aos Ministérios

da lusüça e da Integração Europeia pedindo indicação

do estado dos trabalhos para adaptação da nossa ordem jurídica à entrada na CEE e pedindo cópias de toda a legislação e publicações concernentes ao direito comunitário.

Recurso:

Do deputado Jorge Miranda e outros (ASDI) impugnando a admissão pela Mesa de um requerimento dirigido pelo deputado Rogério Leão (CDS) ao Sr. Presidente da República sobre a designação do novo Governador de Macau.

Respostas a requerimentos:

Da Etectrididade de Portugal (EDP) a um requerimento do deputado Manuel Ferreira Martins (PSD) sobre a central da Tapada do Outeiro.

Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:

Do deputado Pinto da Silva (PS) sobre obras no distrito de Castelo Branco;

Do deputado Miranda Calha (PS) sobre a estrada Estremoz-Portalegre;

Do deputado Carlos Brito (PCP) sobre a barra do Guadiana;

Da deputada IMa Figueiredo (PCP) sobre o regime de trabalho na Tabopan;

Do deputado José Manuel Mendes (PCP) sobre transportes urbanos em Guimarães;

Do deputado Magalhães Mota e outros (ASDI) sobre radioamadorismo;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o SHI — Faro;

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre comercialização de iogurtes;

Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre comercialização de cortiça.

PROPOSTA DE LEI N.° 41/11

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 164.°, alínea ]), e 169.°, n.os 4 e 5, da Constituição, aprovar o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional,