ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA II Série—Número 71
II LEGISLATURA
Propostas de
lel:
SUMARO
N.°
43/11—Concede ao Governo
autorizacào para intro
duzir alteracães
na 1egislacAo em vigor sabre
organiza
çAo judiciária.
N.’ 44/11
— Concede ao Governo
autorizaçáo para intro
du.zir alteracöes na legislaçâo
em vigor sobre o Centro
de Estudos Judiciários
e formacâo de magistrados
judi
dais e do Ministério
Püblico.
N.0 45/Il—Concede
ao Governo autorizacao para rever
alguns aspectos do regime
juridico da funcAo püblica.
Ratificacäo n.’ 36/lb
Proposta de alteracAo ao
Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 do
Setembro (apresentada por deputados
do PSI), do CDS
e do PPM).
Propostas de e)iminacAo de dispositivos
do mesmo decreto
-Id (apresentadas par deputados
do PCP).
lnquérito partamentar:
Para esclarecimento das responsabilidades
pelus incidentes
verificados no Estádio da
Luz e terrenos anexos,
aquando do jogo Benfica-Vitória
de Setbai, e apura
mento das orientacöes dadas
a e ao seu Corpo do
PolIcia de Intervencão
(requerido par deputados da
UEDS, do PS e da ASDI).
Requerimentos:
Do deputado Silva Marques (PSD) ao
Ministério da Admi
nistracao Interna sabre as condicôes
em que a PSP
interveio no Estâdio da Luz,
aquando do jogo Benfica
-Vitdria de Settba1.
Do deputado José Niza (PS) ao
Governo sabre o aprovei
tamento, para circulacâo
rodoviária, da ponte ferro.
viária da Praia do Ribatejo.
Do deputado Adelino de Carvaiho (PS) ao
Ministérlo dos
Transportes e Comunicacöes
sabre as ondiçes de tra
baiho nalurnas seccöes do
ediffcio dos Correlos do
Terreiro do Paco.
Do deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério
da Admi
nistracAo Interna e ao Governo Civil
de Castelo Branco
sabre a destino das verbas distribuldas
em 19€0 pelos
conceihos daquete distrito.
Do deputado Luis Filipe Madeira (PS)
ao Ministérlo da
Agricultura e Pescas sabre o plantio de
vinhas de uva
de mesa em Portugal, nomeadamente
no distrito de
Faro.
Do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP) ao
Minis
tério da Administracao Interna sobre a
actuacão dos
corpos de policia nos incidentes ocorridos no Estádio
da Luz, aquando do jogo Benfica-Vitdria de
Setilbal.
Do deputado Sousa Marques (PCP) ao Governo
pedindo
informacôes relacionadas corn a construcAo da
central
nuclear espanhola de Sayago, junta do rio Douro, e
problemática geral da poluicâo térrnica,
radioactiva e
t.
qufmica.
Do deputado Octavia Teixeira
(PCP) aà Ministério das
Financas e do Piano pedindo
informacöes relativas a
indemnizacAo das dtasses referidas na Lei n.°
80/77,
de 26 de Outubro.
Do deputado Octávio Teixeira
(PCP) ao Ministérlo do
Cornércio e Turismo pedindo o
envio de publicac&s
editadas no âmbito daquele Ministério.
Do deputado Octávio Teixeira
(PCP) ao Ministério das
Financas e do Piano pedindo cópia dos
trabaihos cia
borados no Banco de Portugal e no Instituto
Nacional
de Seguros relacionados corn a
modernizacAo do sector
financeira nacionat, nomeadarnente as que
se relacio
nam cam as futuras iais quadros do crddito c
dos
seguros.
Do deputado Jerénimo de Sousa
(PCP) ao Ministério do
Trabaliho pedindo cópia das conclusôes do
grupo de tra
baiho interministerial constituldo em 1975
a fim de propar medidas de proteccáo dos trabaihadores
correndo
riscos de exposicAo profissional a substâncias e
agentes
cancerfgenos.
Do deputado Vilhena de Carvatho (ASDI) ao
Ministério
da AdministracAo Interna sabre
montantes e destino
das verbas distributdas em 1980
pelos distritos da
Guards.
Do deputado Magalhäes Mota (ASDI)
a Presidência do
Conseiho de Ministros e ao
Ministérlo da EducaçAo
e Ciência peclindo inforrnacôes
relativas ao processo
de reco)ocacão de alunos no curso de
Português-Francês
da Facuildade de Létras da Universidade
do Porto.
Do deputado Magathães Mota (ASD1)
ao Ministério dos
Negócios Estrangeiros acerca da
transmissão ao Governo
Inglés das posicôes adoptadas, designadamente
pela
Assemblela da Repüblica, sabre a situacäo
dos prisio
neiros irlandeses no Ulster.
Do deputado Magalhães Mota
(ASDI) ao Ministério das
Financas e do Piano pedindo as
informacoes transmi
tidas a CAP sobre as precos de
intervencAo e o regime
da próxima campanha cerealffera.
Do deputado MagalhAes Mats
(ASDI) ào Ministério dos
Transportes e Comunicacôes
sabre a situacAo do pro
jecto de instalacAo de urn
terminal TIR no Porto.
Do deputado Magalhaes
Mota (ASDI) ao Ministério do
Comércio e Turismo pedindo
informacoes que confir
mern ou não a informacäo do deputado
do PSI) Cabrita
Neto, dada na Assemblela da
Repüblica, de qué urn
funcioadrio superior do Ministério
afirinara que o pro
jecto de let n.° 193/IT, sabre
defesa da concorrência,
era reproducao de documento preparado
no âmbito do
Governo.
Do deputado MagalhAes Mota
(ASDI) aos Ministérios das
Financas e do Piano, do
Comércio e Turismo e da Qua
lidade de Vida petlindo
cópia integral da conferência
de imprensa, do dia 21 de Malo,
em que as Ministros
das Financas e do Piano
e do Comércio e Turismo
teriam afirmada, segundo
declaracöes do deputado do
PSD Cabrita Neto us
Assembleia da Repablica, que
a projecto de
Iei n.° 193/TI era reproducAo
de do
cumento preparado ou em
preparacâo palo Governo.
DIAR1O
Quarta-felra, 27 de Male d 1981
.“
SESSAO LEGISLATIVA
(1980-1981)