II Série — Número 72

Quinta-feira, 28 de Maio de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N." 46/11 — Concede ao Governo autorização para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.

N.° 47/11 — Concede ao Governo autorização para regular a entrada, a permanência e a safda de estrangeiros do território nacional.

N.° 48/11 — Concede ao Governo autorização para revogar a Lei n.° 156/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde).

N.° 49/11 — Concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores até dois anos e multa correspondente, bem como multas e medidas de segurança não detentrvas.

N." 50/11 — Solicita autorização legislativa para rever a legislação portuguesa sobre sociedades.

Projectos de lei:

N.* 138/11 — Relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre este projecto de lei (regime de utilidade pública das pessoas colectivas religiosas).

N.° 223/11 — Vencimentos e pensões de reforma dos mais altos servidores do Estado (apresentado pelo deputado do PS Tito de Morais).

Requerimentos:

Do deputado Correia de Jesus (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a não existência na RTP e na RDP de programas e informações acerca das regiões autónomas e acerca da educação rodoviária dos agentes de trânsito, condutores e peões.

Do deputado Cabrita Neto (PSD) a vários Ministérios reta>-tivo à situação do pessoal do Gabinete de Planeamento da Região do Algarve.

Do deputado Alberto Antunes (PS) ao Governo sobre a situação jurídica e o apoio a conceder à Rádio Altitude.

Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) à Câmara Municipal de Silves sobre a construção de uma estrada de S. Marcos da Serra aquela cidade.

Do deputado Cantinho de Andrade (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedmdo indicação do estado actua) da regulamentação sobre higiene e segurança no trabalho na indústria extractiva.

Dos deputados Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre o arranjo de um troço de estrada entre S. Pedro do Estoril (Proença-a-Nova) e Venda Nova (Mação).

Dos deputados Jorge Patrício e Carlos Espadinha (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a construção de uma passagem para peões junto à estação da CP de Pinhal Novo.

Do deputado António Mota (PCP) à Câmara Municipal de Matosinhos e à Junta Autónoma de Estradas sobre

diversos problemas do lugar do Telheiro, freguesia de S. Mamede.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

A vários Ministérios sobre a data prevista para a adopção por Portuga) da nomenclatura estatística do comércio externo (NIMEXE) em vigor na CEE;

Aos Ministérios da Integração Europeia e dos Negócios Estrangeiros indagando se nas negociações com a CEE está prevista a possibilidade de tratamento especial para a livre circulação de trabalhadores e segurança social de cidadãos brasileiros ou de dupla nacionalidade, portuguesa e brasileira, e sobre se foi objecto de análise a proposta de lei sobre nacionalidade;

Aos Ministérios da Integração Europeia e dos Negócios Estrangeiros sobre a compatibilidade dos acordos comerciais e de cooperação celebrados entre Portugal e os países africanos de expressão portuguesa com a entrada na CEE e com a Convenção de Laomé II e sobre a posição portuguesa face a esta;

Ao Ministério da Integração Europeia sobre o estado das negociações com a CEE no concernente & exportação de produtos têxteis e sobre a adequação da nossa legislação aduaneira e do regime do registo prévio das importações e exportações;

Ao Ministério da Integração Europeia perguntando se o Governo tenciona cessar a intervenção no mercado do álcool e se foi solicitado e porquê, nas negociações com a CEE, um período de transição paira o caso do álcool;

Aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças e <&> Plano sobre as contribuições do OGE para a produção de celulose e dos sectores cervejeiro e cimenteiro, desde a sua nacionalização, verbas arrecadadas pelo Estado como lucres e sobre os preços praticados em Espanha, na CEE e no País quanto a cada um deles;

Ao Ministério da Justiça sobre a existência e regras do controle de correspondência no sistema prisional c quanto aos órgãos de soberania;

Ao Ministério da Administração Interna 'pedindo cópia do teor do inquérito e do relatório preliminar entregue ao Comando da PSP sobre os incidentes no Estádio da Luz.

Respostas a requerimentos:

Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mintstro aos seguintes requerimentos:

Do deputado José Vitorino (PSD) sobre abastecimento

de água e electricidade do Algarve e sobre a

escola de Vila do Bispo; Dos deputados António Mota e Vidigal Amaro

(PCP) sobre colocação de médicos policlínicos em

Vinhais;

Da deputada Ercília Talhadas (PCP) sobre o Instituto de MaJarialogia;