II Série — Número 79

Terça-feira, 9 de Junho de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Decretos:

N." I6/H — Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.° 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção dos incendios florestais.

N.° 17/II — Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n." 473/ 80, de 14 de Outubro, que torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos.

Propostas de leí: N." 10/II:

Relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.

Propostas de aditamento à proposta de resolução apresentada pelo Governo (apresentadas, respectivamente, peio PS, pelo PCP e pala UEDS).

N.° 38/II — Parecer da Comissão de Direitos, Liberdades

e Garantias. N.° 42/11—Parecer da mesma Comissão.

Comissão de Administração Interna e Poder Local:

Comunicação relativa à correcção de um erro material no texto do projecto de lei sobre regime de criação de freguesias e municípios e fixação da categoria das povoações.

Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PS indicando os deputados seus representantes naquela Comissão.

Requerimentos:

Do deputado Marcelo Curto e outros (PS) ao Ministério da Justiça com vista a serem autorizados pelo director da Cadeia de Custóias a visitar os presos do chamado «caso PRP».

Do deputado Marcelo Curto (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre normas e ou regulamentação referentes a estabelecimentos industriais, laboratórios, etc, de química, bioquímica e ciências afins, particularmente no que respeita à segurança no trabalho e prevenção de acidentes, pedindo ainda publicações sobre a matéria.

Do deputado António Arnaut (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo informações sobre o teor de uma exposição do MURPI — Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos dirigida à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família.

Do deputado Sanches Osório (CDS) ao Ministério da Administração Interna pedindo informação sobre a instrução cívica ministrada aos guardas da PSP.

Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Governo sobre a proibição do acesso da RTP à zona vedada do

Estádio Nacional para cobertura da final da Taça de PortugaJ entre o Benfica e o Porto. Do deputado Carreira Marques (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo o relatório da Polícia Judiciária referente a 1980.

Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna formulando várias perguntas, na sequência do recente comunicado do Governo, sobre a actuação dos corpos de polícia nos incidentes verificados no Estádio da Luz em 24 de Maio.

Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre os motivos e as consequências da entrega de 40 ha de terra ao agrário António José Maria Henriques da Sirva na UCP da Courela Grande, da freguesia do Couço (Coruche).

Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a entrada em funcionamento da piscina da Escola Náutica Infante D. Henrique.

Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre atrasos na homologação de docentes contratados para leccionarem na Escola Náutica Infante D. Henrique.

Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a inexistência de uma lei orgânica da Escola Náutica Infante D. Henrique.

Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a indemnização aos trabalhadores agrícolas que formavam a cooperativa Os Pioneiros, de Cortiços, e que se viram, por despacho do MAP de 1977, desapossados da terra que cultivavam.

Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças e do Ptano pedindo cópia do relatório preliminar sobre a empresa MESSA elaborado pelas empresas de consultadoria Empresa Geral de Fomento e Kinbaun.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Administração Interna sobre situações de irregularidade verificadas na Câmara Municipal de Valpaços.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Qualidade de Vida e Secretaria de Estado do Ambiente sobre o trabalho realizado em Portugal no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria de Estado da Cultura sobre a eventual publicação de um diploma do Governo relativo à zona ribeirinha do Tejo conhecida como as «torres do Tejo», considerando-as como zona de interesse histórico.

Do deputado M2gaíhães Mota (ASDI) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre as causas da grande quantidade de peixes que apareceram mortos num ribeiro no lugar de Mourão, Rio Meão (ViJa da Feira).

Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a eventual presença num programa da RTP do Dr. Ferreira do Amaral. ex-Ministro da Qualidade de Vida.