Debates Parlamentares - Diário 079, p. 2862 (1981-06-09)

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II SÉRIE — NÚMERO 79

a honra de enviar fotocópia de nota elaborada por S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primerio-Ministro, 1 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão da Assembleia da República de 10 de Março de 1981.

A notícia aparecida no The Guardian, e reproduzida em outros órgãos da imprensa internacional, segundo a qual estavam sendo recusados passaportes a timorenses que, saídos de Timor-Leste, aguardavam em Djakarta a sua vinda para Portugal, não tem fundamento.

Com efeito, não há alteração da poltítica portuguesa em matéria de concessão de passaportes a timorenses, continuando a Embaixada holandesa em Djakarta (como se sabe a Holanda assumiu a defesa dos interesses portugueses na Indonésia após o corte de relações diplomáticas) a concedê-los normalmente aos que ali se dirigem, desde que preenchidos os requisitos regulamentares. Se nalguns casos se têm verificado atrasos ou dificuldades, são eles motivados por razões puramente técnicas e pela necessidade de proceder ao exame dos documentos de identificação apresentados pelos interesses na missão diplomática holandesa, já que haviam sido detectadas irregularidades e algumas falsificações quanto a nacionalidade. Não foi negado até agora nenhum passaporte a timorenses que tivessem direito à protecção portuguesa. Não existem assim as limitações que parecem decorrer das perguntas do Sr. Deputado Magalhães Mota, nomeadamente da n.° 4. O que tem ocorrido são as dificuldades postas pela Indonésia à concessão de vistos de saída aos timorenses que, já portadores de passaporte, desejam em Djakarta abandonar aquele país em direcção a Portugal.

Por outro lado, tendo a Embaixada holandesa em Djakarta autorização legal para conceder passaportes dentro do quadro atrás referido (e numerosos têm sido os concedidos a favor de timorenses com destino à Austrália ou Portugal), quaisquer estatísticas que sc formulem nesta matéria só poderão respeitar ao número de passaportes emitidos (muitos deles colectivos), e não relativamente às autorizações individuais concedidas a Portugal, de que faz menção o requerimento em apreço.

O Governo continua, aliás, vinculado às suas responsabilidades para com Timor-Leste e empenhado cm procurar solucionar, dentro das possibilidades e do difícil condicionalismo conhecido, alguns dos problemas humanitários que com maior premência se colocam aos timorenses, cuja situação naturalmente muito o preocupa.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Gonçalves Pereira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.ra0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Escrivães das juntas de freguesia (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a, em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a categoria funcional dos epigrafados, tenho a honra de informar de que já foi elaborado o diploma que aplica às juntas de freguesia o Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, o qual aguarda aprovação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 2 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Problema de Timor-Leste (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

No seguimento do ofício de V. Ex.°, em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o problema de Timor-Leste junto tenho a honra de anexar fotocópia da respectiva resposta elaborada por S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 29 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Resposta ao requerimento apresentado na sessão de 5 de Março de 1981 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

O texto do1 comunicado do Conselho de Ministros do VI Governo Constitucional representa, efectivamente, o plano integral então elaborado por aquele governo no sentido de procurar criar condições para a resolução do problema de Timor-Leste e permitir ao Presidente da República e ao Governo definir posteriormente a orientação a seguir pelo País nesta questão, conforme os preceitos constitucionais.

2862II SÉRIE — NÚMERO 79a honra de enviar fotocópia de nota elaborada por S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primerio-Ministro, 1 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTROResposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão da Assembleia da República de 10 de Março de 1981.A notícia aparecida no The Guardian, e reproduzida em outros órgãos da imprensa internacional, segundo a qual estavam sendo recusados passaportes a timorenses que, saídos de Timor-Leste, aguardavam em Djakarta a sua vinda para Portugal, não tem fundamento.Com efeito, não há alteração da poltítica portuguesa em matéria de concessão de passaportes a timorenses, continuando a Embaixada holandesa em Djakarta (como se sabe a Holanda assumiu a defesa dos interesses portugueses na Indonésia após o corte de relações diplomáticas) a concedê-los normalmente aos que ali se dirigem, desde que preenchidos os requisitos regulamentares. Se nalguns casos se têm verificado atrasos ou dificuldades, são eles motivados por razões puramente técnicas e pela necessidade de proceder ao exame dos documentos de identificação apresentados pelos interesses na missão diplomática holandesa, já que haviam sido detectadas irregularidades e algumas falsificações quanto a nacionalidade. Não foi negado até agora nenhum passaporte a timorenses que tivessem direito à protecção portuguesa. Não existem assim as limitações que parecem decorrer das perguntas do Sr. Deputado Magalhães Mota, nomeadamente da n.° 4. O que tem ocorrido são as dificuldades postas pela Indonésia à concessão de vistos de saída aos timorenses que, já portadores de passaporte, desejam em Djakarta abandonar aquele país em direcção a Portugal.Por outro lado, tendo a Embaixada holandesa em Djakarta autorização legal para conceder passaportes dentro do quadro atrás referido (e numerosos têm sido os concedidos a favor de timorenses com destino à Austrália ou Portugal), quaisquer estatísticas que sc formulem nesta matéria só poderão respeitar ao número de passaportes emitidos (muitos deles colectivos), e não relativamente às autorizações individuais concedidas a Portugal, de que faz menção o requerimento em apreço.O Governo continua, aliás, vinculado às suas responsabilidades para com Timor-Leste e empenhado cm procurar solucionar, dentro das possibilidades e do difícil condicionalismo conhecido, alguns dos problemas humanitários que com maior premência se colocam aos timorenses, cuja situação naturalmente muito o preocupa.O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Gonçalves Pereira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.ra0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Escrivães das juntas de freguesia (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao ofício de V. Ex.a, em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a categoria funcional dos epigrafados, tenho a honra de informar de que já foi elaborado o diploma que aplica às juntas de freguesia o Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, o qual aguarda aprovação.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 2 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Problema de Timor-Leste (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).No seguimento do ofício de V. Ex.°, em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o problema de Timor-Leste junto tenho a honra de anexar fotocópia da respectiva resposta elaborada por S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 29 de Maio de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROResposta ao requerimento apresentado na sessão de 5 de Março de 1981 da Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O texto do1 comunicado do Conselho de Ministros do VI Governo Constitucional representa, efectivamente, o plano integral então elaborado por aquele governo no sentido de procurar criar condições para a resolução do problema de Timor-Leste e permitir ao Presidente da República e ao Governo definir posteriormente a orientação a seguir pelo País nesta questão, conforme os preceitos constitucionais.

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