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II SÉRIE - NÚMERO 79

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, e dada a «isenção» da televisão portuguesa e o interesse que lhe merecem as questões políticas da actualidade, em particular as relacionadas com o Governo e a AD, requeiro que, para aquela empresa pública, me seja informado:

a) Se está prevista a presença em algum pro-

grama do Dr. Ferreira do Amaral, cx-Ministro da Qualidade de Vida;

b) Se a RTP fez algum esforço no sentido de o

entrevistar ou dedicar à sua demissão algum programa;

c) Em caso negativo, quais as razões que justi-

ficam tal omissão.

Lisboa, 8 de Junho de 1981. —O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Geminação Guimarães-Le Thillot (resposta a um requerimento do deputado do PSD Nandim de Carvalho).

Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho (PSD) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar que, por indicação de 12 de Maio de 1981 da Câmara Municipal de Guimarães, vão ser trocadas impressões com a Mairie de Le Thillot com vista ao apuramento de eventuais vantagens em relação à geminação dos dois municípios.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 1 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Estrada Monforte-Fronteira (resposta a um requerimeno do deputado do PS Miranda Calha).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado Miranda Calha (PS) sobre a estrada em epígrafe, cumpre-me informar que:

Trata-se do lanço da estrada nacional n.° 243 (proximidades da estrada nacional n.° 245 e proximidades da estrada nacional n.° 18), cuja

construção foi adjudicada em 26 de Setembro de 1973, por um prazo de 720 dias, à firma Conduril Duriense, S. A. R. L. As obras tiveram início em 28 de Novembro de 1973 e foram dadas por concluídas em 25 de Novembro de 1975;

A obra foi recebida provisoriamente em 12 de Agosto de ¡976, embora merecendo reparos no troço inicial (3600 m) que apresentava algumas deficiências -no pavimento, julgando-se, contudo, que os quatro anos de garantia seriam suficientes para evidenciar estes defeitos;

Efectivamente, por ensaios técnicos feitos na devida altura pelos serviços da Junta Autónoma de Estradas constatou-se que o empreiteiro não satisfez as condições estabelecidas no caderno de encargos, nomeadamente quanto à natureza dos solos utilizados na sub-base e nas bermas;

O adjudicatário, quando se apercebeu do valor dos seus prejuízos, tentou esquivar-se às responsabilidades, pois não promoveu a reparação das deficiências ordenada pela fiscalização da Junta Autónoma de Estradas e abandonou a obra;

A Junta Autónoma de Estradas não só tem conhecimento dos factos expostos pelo Sr. Deputado, como ainda lhes tem prestado a maior atenção, reconhecendo a gravidade da situação. Assim, apesar das insistências feitas pela Junta Autónoma de Estradas junto do empreiteiro, para que concluísse a obra, e não tendo este respondido aos pedidos; considerando ainda, como anteriormente se referiu, o não cumprimento por parte daquele das cláusulas contratuais do caderno de encargos, a Junta Autónoma de Estradas iniciou já uma acção judicial de perdas e danos contra aquele, tendo sido já dadas instruções aos respectivos serviços para, por administração directa, repararem as deficiências existentes com toda a urgência.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 1 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Porto de Pesca da Quarteira (resposta a um requerimento do deputado do CDS João Andrade).

Em resposta ao ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado João Cantinho de Andrade (CDS) sobre o assunto em epígrafe, cumpre — me