9 DE JUNHO DE 1981

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4.° Quem se responsabiliza pelo pagamento dos frutos pendentes, a que, por lei, os trabalhadores têm direito?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1981.— O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De há muito vem sendo reivindicação de professores e estudantes da Escola Náutica Infante D. Henrique a «tomada de medidas que permitam a prática dos desportos náuticos e que possibilitem a formação conveniente dos alunos em matéria de segurança, o uso profícuo de simuladores e a montagem e funcionamento de um parque de limitação de avarias».

Como nos foi afirmado em recente visita àquela Escola, «é um exemplo flagrante desta falta de atenção o obstáculo posto à utilização imediata da piscina da Escola, já totalmente construída (e que tivemos oportunidade de visitar) e pronta a funcionar, com base em insuficiência orçamental».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, que com urgência lhes seja prestada informação sobre se está ou não prevista a concessão de verbas suplementares à Escola Náutica Infante D. Henrique que permitam a rápida entrada em funcionamento da piscina daquela Escola.

Assembleia da República, 5 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jorge Patrício— José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita recentemente efectuada à Escola Náutica Infante D. Henrique, integrados numa delegação da Comissão de Educação da Assembleia da República, fomos alertados para o facto de aquela Escola não dispor ainda de um navio-escola, principal e insubstituível laboratório para a formação adequada de alunos e professores».

E isto passa-se, como nos foi dito, apesar de ter sido já «claramente demonstrada a acessibilidade a uma solução razoável», com a cedência à Escola do navio Gil Eanes.

Considerando a justiça da reclamação formulada e a urgência de rapidamente ela ser atendida, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo pôr à disposição da Escola Náutica Infante D. Henrique um navio-escola que permita a integral formação de docentes e discentes?

2) Em caso afirmativo, que solução ou soluções estão previstas e quando serão concretizadas? Irá ser contemplada a hipótese de cedência do navio Gil Eanes?

Assembleia da República, 8 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jorge Patrício— José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, que lhes seja prestada informação sobre os motivos que estão na origem dos atrasos verificados na homologação de docentes contratados para leccionarem na Escola Náutica Infante D. Henrique.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP, Jorge Lemos — José Patrício— José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma das preocupações mais sentidas por professores e estudantes da Escola Náutica Infante D. Henrique é a inexistência de uma lei orgânica para Escola. Tal preocupação foi-nos transmitida em visita que recentemente efectuámos àquela Escola, uma vez que a aprovação de tal diploma tem vindo a ser sistematicamente adiada pelos responsáveis governamentais.

Na altura foi-nos dito que no final do passado ano lectivo a Escola recebeu um anteprojecto de lei orgânica, oriundo da Direcção-Geral dos Estudos Náuticos, que vinha acompanhado de um convite para apreciação, por parte da Escola, no prazo de dez dias.

Apesar de o prazo para apreciação ser extremamente exíguo e se estar em vésperas do período de férias grandes, a Escola, ainda assim, fez sentir, junto da Direcção-Geral dos Estudos Náuticos, que o projecto de diploma era totalmente inadequado às realidades e aspirações sentidas por professores e estudantes.

Esta posição da Escola viria a ser inplicitamente reconhecida como justa pelas autoridades, que. através do Secretário de Estado da Marinha Mercante, em Setembro de 1980, formularam um convite ao conselho directivo da Escola para que no prazo de um mês apresentasse um projecto de lei orgânica.

O conselho directivo aceitou o desafio e no prazo referido apresentou o projecto solicitado.

Hoje, passados mais de sete meses, o Governo continua sem dar qualquer resposta e a Escola continua a aguardar a publicação da sua lei orgânica.