9 DE JUNHO DE 1981

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Os reformados, pensionistas e idosos reclamam o mínimo que lhes é possível reclamar para poderem sobreviver:

No regime geral:

Pensão mínima de 6000$;

Aumento de 1000$ para todas as pensões

superiores à mínima; Aumento do complemento por cônjuge a

cargo para 900$, em todos os regimes;

No regime rural — pensão mínima de 5100$; Na pensão social:

Valor da pensão — 4500$; Assistência médica e medicamentosa gratuitas;

Desconto de 50% em todos os transportes públicos estatizados, sem limites de idade, de horários nem de quilometragem;

Habitação condigna, tendo em conta a sua baixa capacidade económica;

Apoios sociais que ponham fim à vergonhosa marginalização a que continuam a ser votados.

São estes, em síntese, os aspectos mais prementes do caderno reivindicativo apresentado aos órgãos de soberania e por cuja satisfação global os reformados, pensionistas e idosos continuam a lutar.

Põe-se, agora, aos Srs. Deputados, o seguinte dilema: manterem inalterável a decisão tomada de consentirem que seja levada à prática a política de genocídio ditada pelo Governo, continuando à espera até Dezembro que a fome nos mate, ou tomarem medidas urgentes de efectiva segurança social e, nos termos da Constituição da República, votarem medidas de melhoria das condições de vida dos reformados, pensionistas e idosos.

Srs. Deputados: os reformados, pensionistas e idosos apelam para a consciência e para o sentido de justiça social de todos os cidadãos e, em especial, para os que na Assembleia da República representam as esperanças do povo português, no sentido de apoiarem a luta que o Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos vem conduzindo para a satisfação global do caderno reivindicativo em poder dos órgãos de soberania desde Janeiro do ano corrente, reivindicações essas que visam a luta contra a miséria, a fome, a morte lenta, luta que é, anfial, também, pelo futuro dos que amanhã serão reformados. Luta que, por esse facto, é de todos, pois que todos devem estar interessados na edificação de uma sociedade civilizada, sem exploração do homem pelo homem, uma sociedade na qual os direitos e a dignidade do homem estejam assegurados.

Lisboa, 4 de Junho de 1981. — A Comissão Promotora da Concentração.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo por mais de uma vez verificado que alguns guardas da Polícia de Segurança Pública desconhecem que existem em Portugal cidadãos que são deputados e, por isso, usufruem de determinado estatuto,

solicito ao Ministério da Administração Interna uma informação detalhada e objectiva sobre a instrução cívica que é ministrada aos guardas daquela prestigiada corporação.

Palácio de S. Bento, 8 de Junho de 1981. — O Deputado do CDS, Sanches Osório.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado domingo realizou-se no Estádio Nacional o jogo de futebol, final da Taça de Portugal, entre o Benfica e o Futebol Clube do Porto. Contrariamente ao que se passou com a generalidade dos jornalistas-fotógrafos desportivos presentes no local, que tiveram acesso ao interior da área vedada do Estádio para fazer a cobertura do acontecimento, os profissionais da RTP viram esse direito ser-lhes recusado.

Considerando que tal facto necessita de uma clara explicação por parte das entidades responsáveis pela decisão, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:

1.° No acordo celebrado entre a administração do Estádio Nacional e a Federação Portuguesa de Futebol, para utilização daquele recinto desportivo no jogo Benfica-Porto, estava prevista a proibição do acesso da RTP à zona vedada do referido Estádio?

2.° Em caso afirmativo, que motivos estiveram na origem dessa proibição? Será que na sua origem esteve o facto de tentar evitar a captação de imagens sobre eventuais actuações graves como as que se verificaram há dois domingos no Estádio da Luz, provocadas pela carga policial contra os espectadores presentes?

3.° Sendo a RTP um serviço público e estando os seus profissionais abrangidos por disposições legais que lhes garantem o acesso às fontes de informação, que medidas tenciona o Governo adoptar para que tais actuações discriminatórias não se voltem a verificar?

Assembleia da República, 8 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Mota — José Manuel Mendes — Carreira Marques.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me seja enviado, com a necessária e possível urgência, um exemplar da seguinte publicação, referente ao ano de 1980: Relatório Anual da Polícia Judiciária.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Carreira Marques.