9 DE JUNHO DE 1981

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4) Quais os saldos, positivos ou negativos, das contas da Câmara de Valpaços?

Assembleia da República, 8 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em 2 de Abril passado (Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 51), o deputado signatário requereu ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, uma informação tão comp!efa quanto possível sobre os trabalhos realizados no âmbito do programa das Nações Unidas para o ambiente.

Em 2 de Junho corrente, recebi um pedido de esclarecimentos complementares do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, na sua parte essencial, informa que «se se pretende conhecer os trabalhos realizados em Portugal em colaboração com aquele programa das Nações Unidas, o departamento que estará em melhores condições de informar o Sr. Deputado é a Secretaria de Estado do Ambiente».

2 — Parece lícito concluir-se que:

a) A Embaixada de Portugal junto das Nações Unidas não está habilitada a informar aquela organização sobre os trabalhos realizados em Portugal em colaboração com o referido programa, ou, em alternativa, a Embaixada dispõe de informações, mas o Ministério desconhece as informações que a referida Embaixada possui e está habilitada a prestar;

6) O Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro limita as suas funções às de «caixa de correio» mais ou menos burocratizada, que tendo recebido o ofício do Ministério (com data de 11 de Maio) se limita a fazer chegar a pergunta ao deputado, de modo a que ele volte a perguntar, em vez de procurar colher informações necessárias junto de outro departamento governamental.

Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Qualidade de Vida e Secretaria de Estado do Ambiente, as seguintes informações:

1.° Em relação aos requerimentos dos deputados, quais são as funções cumpridas pelo Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto? Simples cópia dos requerimentos, envio dos mesmos aos departamentos, recepção da resposta, sua cópia e remessa à Assembleia da República?

2." Tenciona o Governo corrigir o procedimento adoptado, de modo a simplificar os circuitos, eliminar despesas inúteis e melhorar a rapidez das respostas?

3.° A Embaixada de Portugal junto das Nações Unidas já prestou alguma informação so-

os trabalhos realizados em Portugal em colaboração com o programa para o ambiente? Em caso afirmativo, quando e qual o seu teor?

4.° Qual poderia ser a resposta da referida Embaixada — e em que prazo— se a questão lhe fosse colocada?

5.° Em relação aos trabalhos realizados em Portugal em colaboração com programas de organizações internacionais de que Portugal é parte, o Ministério dos Negócios Estrangeiros ignora-os a todos? Ou conhece alguns? Quais?

6." O Governo poderá, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Qualidade de Vida e Secretaria de Estado do Ambiente informar sobre o trabalho realizado em Portugal no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente?

Lisboa, 8 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, um deputado informou a Assembleia da República que as chamadas «Torres do Tejo» não seriam construídas, conforme garantias que obtivera em conversa para o efeito realizada.

Mais recentemente (e de acordo com a imprensa de 30 de Maio) foi o arquitecto Ribeiro Teles a informar que «o PPM tinha conhecimento de que o Secretário de Estado da Cultura tinha pronto um decreto para declarar aquela área ribeirinha do Tejo como zona de interesse histórico» (in Diário Popular, de 30 de Maio de 1981, p. 5);

Dado que poderá igualmente tratar-se de conversa ou de intenção sem sequência, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros t Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1." Se existe ou foi enviado para promulgação diploma de teor e alcance idêntico ou similar ao referido?

2.° Qual a data da sua entrada em vigor.

Lisboa, 8 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Num ribeiro no lugar de Mourão, Rio Meão, no concelho da Feira, apareceram peixes mortos em grande quantidade.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me informe sobre as causas do facto narrado.

Lisboa, 8 de Junho de 1981. —O Deputado da Acção Social Democrata Independente, Magalhães Mota