2852

II SÉRIE — NÚMERO 79

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 26 de Maio o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu um requerimento ao Governo formulando onze perguntas ao Sr. Ministro da Administração Interna sobre a actuação dos corpos de polícia nos graves incidentes ocorridos no Estádio da Luz no dia 24 de Maio, para as quais se reclamava resposta urgente.

No final da passada semana o MAI tomou público um lacónico comunicado em que, não respondendo a nenhuma das questões colocadas no requerimento dos deputados comunistas, a dado passo declara que lhe parecia «poder concluir-se ter sido a actuação das forças da PSP correcta e ajustada às situações que teve de enfrentar».

Entretanto, o Governo baseia estas suas conclusões em relatório elaborado pelo comandante da PSP, em depoimentos prestados por várias pessoas (todas por identificar), na audição das cassettes com o relato do encontro feitas pelas diferentes estações de rádio e no visionamento do filme da RTP sobre os acontecimentos.

A versão que o Governo apresenta sobre os acontecimentos pode ser tudo, mas decerto nada tem a ver com um inquérito digno desse nome. É um escândalo vir tomar público um comunicado do teor do atrás referido, que afronta o testemunho de dezenas de milhares de cidadãos que presenciaram a actuação brutal da Polícia, actuação essa que suscitou protestos e críticas mesmo de personalidades que são reconhecidamente insuspeitas de qualquer má vontade contra o governo AD.

Mas o escândalo é tanto mais grave porquanto é 0 próprio Sr. Ministro da Administração Interna que, no final do seu comunicado, vem dizer que, «para poder garantir a independência do juízo a proferir em termos definitivos, o MAI solicitou ao procurador-geral da República a designação de um magistrado para proceder ao respectivo inquérito».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, para além de reafirmarem o conteúdo das perguntas já formuladas ao MAI, que continuam sem resposta e de novo se anexam, requerem ao Governo, através do referido Ministério, resposta urgente para as seguintes questões:

I.° Quais os fundamentos concretos em que o MAI se baseia para dizer que o público foi o culpado pelos incidentes verificados, se no comunicado tomado público não lhe faz qualquer referência?

2." Uma vez que o Sr. Ministro afirma ter solicitado ao procurador-geral da República, «a designação de um magistrado para proceder ao respectivo inquérito», significa tal afirmação que o MAI não acredita no conteúdo do comunicado que divulgou?

3." E se não acredita no que se diz no comunicado que tornou público, qual a razão que levou o MAI a divulgá-lo?

4.° Será que por detrás deste gesto se encontra uma tentativa de ganhar tempo, de fazer cair no esquecimento os graves acontecimentos verificados, o espancamento de cen-

tenas de cidadãos, para beneficiar a imagem de um governo maculada por constantes actuações repressivas das forças policiais sem nenhuma justificação nem legitimidade, num estilo que lembra o utilizado no passado pela ditadura?

5.° Se, afinal, os dados constantes do comunicado do MAI não são sérios (como o próprio MAI reconhece), que motivos estiveram na sua divulgação?

6.° Considera o MAI que recorrer às forças policiais para bater em jovens (que vão, pelo menos, até à idade de 16 anos, como se refere no comunicado governamental) legitima a actuação de tais forças? Ou considera tal actuação legitimada só pelo facto de não terem sido agredidas mulheres s crianças de colo?

7.° Considera o MAI ser essa a função social de contribuição para a educação da juventude que devem desempenhar as forças de segurança num Estado democrático?

8.° Como justifica o MAI o recurso ao visionamento de um filme da RTP sobre os acontecimentos, quando a própria RTP, no Telejornal do dia 26 de Maio, declarou não possuir registo fílmico dos factos verificados no final do jogo Benfica-Vitória de Setúbal?

Assembleia da República, 8 de Junho de 1981. — Ós Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira— Jorge Lemos — Zita Seabra — Lino Lima — Maria Odete dos Santos — Domingos Abrantes — Octávio Teixeira — Vidigal Amaro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na UCP da Courela Grande, da freguesia do Couço, o MAP entregou 40 ha de terra, correspondentes a 9000 pontos, ao agrário António José Maria Henriques da Silva, conhecido na região por «António Macaco», que recebeu há cerca de dois anos uma reserva de 113 000 pontos.

Na parcela agora entregue a UCP ocupava uma dezena de trabalhadores e projectava a abertura de um furo artesiano para aumentar a área de regadio.

Em conformidade, requerem-se ao Governo, através do MAP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual foi a razão e o critério com que foram entregues os 40 ha de terra? -N 2.° Uma vez que os trabalhadores estavam interessados em abrir um furo artesiano para aumentar o regadio, será que o MAP irá obrigar o agrário a fazer isso?

3.° Uma vez que existem no concelho de Coruche milhares de hectares de terra expropriada ou nacionalizada e ainda na posse dos agrários, pretende o MAP entregar terras aos trabalhadores que foram atirados para o desemprego?