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II SÉRIE — NÚMERO 79

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, a prestação das seguintes informações:

1) Que se passou com o projecto de lei orgânica

da Escola Náutica Infante D. Henrique, oportunamente enviado pela Escola à Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a solicitação desta?

2) Tenciona o Governo ter tal projecto em con-

sideração para a elaboração da lei orgânica?

3) Para quando está prevista a publicação da re-

ferida lei?

Assembleia da República, 8 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP, Jorge temos — José Patrício— José Manuel Mendes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 1977, os trabalhadores agrícolas que formavam a Cooperativa Os Pioneiros de Cortiços foram desapossados da terra que cultivavam com grande esforço, não obstante o considerarem um atentado aos seus direitos e à própria economia nacional, não falando já do prejuízo que representa para a agricultura transmontana. Oos trabalhadores, em carta de 1 de Junho de 1977, pediram a indemnização de 3500 contos a que tinham direito.

Este pedido de indemnização recaiu sobre as benfeitorias realizadas nas terras e instalações, bem como os frutos, que os posteriores ocupantes da terra colheram.

Diversas entidades, como o Sr. Ministro da Agricultura de então, passando pela Delegação do IRA de Macedo de Cavaleiros, acabando no «então governador civil de Bragança, se comprometeram ao pagamento da indemnização.

Agora passados quatro anos, os trabalhadores da Cooperativa não só não viram concretizado até agora o pagamento de tais indemnizações que lhes são devidas, como, para cúmulo, uma acção, interposta pelo Complexo do Cachão, pediu aos trabalhadores 4000 contos pela ocupação das alfaias e prédios que tinham sido integrados na Cooperativa.

Tal acção não pode deixar de ser considerada uma provocação, tão claro se mostra assim que o que se quer é não pagar aos trabalhadores o que lhes é devido.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura e Pescas as seguintes informações:

1.° Vai ou não o Ministério resolver o pagamento das dívidas aos trabalhadores da Cooperativa pelas benfeitorias nas terras e nos edifícios, que totalizam 3500 contos?

2.° Perante o abandono das terras que constituíram a Cooperativa os Pioneiros, que vai esse Ministério fazer? Vai atender à situação

desses trabalhadores e, com justiça, entregar novamente as terras a essa Cooperativa? Ou vai deixar tudo na mesma?

Assembleia da República, 8 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, que me seja fornecida cópia do relatório preliminar sobre a empresa Messa, elaborado pelas empresas de consultadoria Empresa Geral de Fomento e Kinbaun e já entregue ao Instituto das Participações do Estado.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1981.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —Em 10 de Fevereiro de 1981, solicitei ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, copia do relatório da inspecção administrativa efectuada à Câmara Municipal de Valpaços.

Não pôde o Sr. Ministro dar cumprimento aos preceitos constitucionais que permitem aos deputados fiscalizar o Governo. Porque tal corresponde, sem dúvida, a um silêncio comprometedor, insisto por resposta ao requerimento formulado.

2 — Acresce que em 18 de Maio do ano corrente o então vereador da Câmara Municipal de Valpaços Sr. Altamiro da Ressureição Claro renunciou às funções que exercia, mas fê-lo através de documento que, pela sua gravidade, não pode ser ignorado.

O esclarecimento dos factos, que só a rápida divulgação do inquérito ordenado permite, é, à evidência, sublinhado quando, no documento referido, o citado Sr. Ressureição Claro suscita, entre outras, acusações de graves irregularidades.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, que esclareça, com a brevidade que se impõe, as seguintes acusações que constam do documento referenciado:

1) Verificam-se na actuação da Câmara Muni-

cipal de Valpaços graves irregularidades na execução das estradas do vulgarmente conhecido «plano alemão» que envolvem muitos milhares de contos?

2) Foi desviada grande parte das verbas constan-

tes dos orçamentos de 1980 que deveriam ser aplicadas em várias obras no concelho para outras finalidades? Quais foram (em caso afirmativo) as novas aplicações das referidas verbas?

3) Quais foram, se alguns foram, os contratos

celebrados entre a Câmara e o Sr. Américo Soares Duarte? Foram cumpridas todas as formalidades legais?