9 DE JUNHO DE 1981

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informar de que não foi ainda possível justificar a inclusão do porto de pesca da Quarteira nos programas de investimento da Administração Pública, quer por falta de justificação económica e financeira, face ao elevado investimento e a dificuldades orçamentais, quer por inexistência de estudos técnicos.

Todavia, estão em curso os estudos prévios necessários à escolha do local do futuro porto e à avaliação do empreendimento.

Não tem o Ministério dos Transportes e Comunicações conhecimento do projecto que a firma Macroplal terá apresentado à Câmara Municipal de Loulé para a construção de um porto em Quarteira.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primerio-Ministro, 1 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Pagamento a professores primários (resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos e Zita Seabra).

Em resposta ao ofício em referência, que anexava requerimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos e Zita Seabra (PCP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que:

1 — Os atrasos verificados devem-se sobretudo, a enganos dos professores que têm a seu cargo o envio à I0.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública dos elementos necessários à elaboração das folhas de vencimentos e atrasos no envio das mesmas.

Em casos pontuais, tem havido outros motivos, como os que se verificaram na altura da greve dos CTT, e ainda nos meses de Dezembro e Janeiro, em que houve acumulação de serviço naquela 10." Delegação, por estar a ser feita a constituição de ficheiros para início da mecanização dos processamentos referentes a 5000 professores profissionalizados não efectivos;

2 — Após o envio dos elementos referidos no número anterior pelos professores que têm essa tarefa a seu cargo, todo o restante trabalho é feito por serviços que dependem do Ministério das Finanças. Após contacto com aquele Ministério, no sentido de tentar minimizar os atrasos que se têm verificado, aqueles serviços informaram de que irão passar a rejeitar todos os boletins que recebam depois do prazo que está fixado, sendo as folhas de vencimentos respectivas processadas com base nos elementos do mês anterior. Os acertos que eventualmente tenham de ser feitos, sê-lo-ão posteriormente.

Assim, esperam aqueles serviços eliminar os atrasos, passando a fornecer ao Núcleo de Informática, a devido tempo, os dados que são necessários;

3—É intenção do Ministério da Educação e Ciência modificar a forma de pagamento dos professores primários para o sistema de crédito em conta, o que assegura maior comodidade para os professores e pontualidade nos pagamentos.

Acontece, porém, que não é possível fazer tal mudança de forma imediata, assim como essa mudança não depende só do Ministério da Educação e Ciência.

Este sistema implica a generalização do sistema mecanográfico, trabalho em que está empenhada actualmente a 10.a Delegação da Direcção-Geral da Contabalidade Pública, em relação aos professores profissionalizados não efectivos. Foi este o principal motivo dos atrasos de Dezembro e Janeiro. Implica, em segundo lugar, a aderência da Caixa Geral de Depósitos, o que até recentemente não se vinha verificando.

Baseava-se em que muitas das suas dependências se encontravam já sobrecarregadas e mostrava receio de comprometer o restante serviço, atendendo ao número de erros que seria necessário corrigir num empreendimento de tal envergadura.

Para se conseguir trazer a Caixa a colaborar neste sistema foi preciso muita insistência e o estudo em conjunto de um processo cauteloso, de atingir os objectivos enunciados sem comprometer os serviços daquela instituição de crédito.

Assim, foi combinado, em reunião de 6 de Março de 1980, que a Direcção-Geral de Pessoal, da Secretaria de Estado de Administração Escolar, lançaria um inquérito a nível nacional para procurar obter todos os dados que os serviços da Caixa pretendiam, nomeadamente a distribuição geográfica dos professores e as densidades que seriam previsíveis em cada dependência.

Em reunião de 4 de Junho de 1980, já de posse dos dados que pretendia, aquela instituição de crédito concordou em fazer uma experiência em dois distritos (Beja e Faro), reservando-se sempre o direito de rever a sua colaboração se verificasse que o restante serviço estava a ser prejudicado.

Posteriormente, seria estudada a hipótese de gradualmente se generalizar esta forma de pagamentos a todo o País.

Ficou também assente que o Ministério da Educação e Ciência procuraria, junto de cada Direcção de Distrito Escolar, fazer pequenas acções de formação e esclarecimento, a fim de tentar diminuir o número de erros que actualmentte se verificam e para preparar os funcionários para alterações que é necessário efectuar.

Para os distritos de Beja e Faro foi feita a primeira acção de esclarecimento em Julho de 1980, tendo o sistema começado a funcionar em Novembro do mesmo ano.

Esta experiência parece ter sido positiva, pois a Direcção-Geral de Pessoal, da Secretaria de Estado de Administração Escolar, recebeu no dia 1 de Abril