9 DE JUNHO DE 2981

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r) Trabalho com gases, vapores ou poeiras tóxicas;

s) Doseamento da quantidade de radiação recebida por pessoas que trabalham com substâncias radioactivas;

í) Controle da contaminação por substâncias radioactivas;

u) Classificação de incêndios e métodos de combate;

v) Doses máximas permissíveis para os produtos tóxicos e substâncias radioactivas;

x) Precauções para trabalhadores que manuseiam aminas carcinogénicas e outras substâncias cancerígenas ou oo-cancerígenas;

2.° A existirem as normas ou regulamentos referenciados, que me sejam enviadas as publicações eventualmente existentes ou que me seja identificada a publicação oficial onde estão publicados;

3.° Que me seja enviada a publicação da CEE com o título Dangerous Chemical Substances and Proposals Concerning Their Labelling e outros documentos da CEE referentes a produtos químicos e radioisótopos.

Assembleia da República, 8 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, Marcelo Curto.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembléia da República:

Realizou-se hoje, junto ao Palácio de S. Bento, uma concentração de reformados e pensionistas levada a cabo pelo MURPI — Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos.

Na qualidade de presidente da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, tive oportunidade de receber a comissão promotora da concentração, a seu pedido, uma vez que não foi possível que a própria Comissão recebesse a referida delegação.

Na audiência que teve lugar foram expressas as preocupações constantes de uma exposição dirigida à Comissão e a todos os partidos parlamentares, que junto em anexo e que faz parte integrante do presente requerimento, pelo que deve ser publicada no Diário da Assembleia.

A situação actual dos reformados e pensionistas é preocupante e dramática. A rápida e progressiva subida do custo de vida, independentemente de alguns aumentos entretanto feitos, absorve totalmente não só os próprios aumentos, mas retira a cerca de milhão e meio de portugueses qualquer hipótese de uma vida minimamente digna.

São, portanto, inteiramente justas as suas reivindicações, aliás bem expressas no documento que junto.

É do conhecimento público que o Governo está já a preparar o Orçamento Geral do Estado para 1982, o qual, ao contrário do OGE actual, poderá e deverá ter em conta as reivindicações dos pensionistas e reformados expressas na exposição em anexo.

Nesse sentido, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro que o Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, me informe sobre as seguintes questões:

a) Qual a previsão dos aumentos das diversas

pensões para o ano corrente? Quando terão lugar? Quais os seus montantes discriminados (regimes geral e rural, pensão social)?

b) Qual o acréscimo de despesa para o Estado,

no OGE de 1982, se fossem aplicadas na íntegra as propostas formuladas na página 4 da exposição referida, designadamente as constantes das alíneas referentes ao regime geral, regime rural, pensão social, assistência médica e medicamentosa gratuitas e desconto de 50 % nos transportes públicos?

Qual o montante relativo a cada alínea?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1981. — Os Deputados do PS: José Niza — António Amaut.

MURPI — MOVIMENTO UNITARIO DOS REFORMADOS. PENSIONISTAS E IDOSOS

Srs. Deputados da Assembleia da República:

Centenas de reuniões alargadas e plenários distritais das organizações aderentes ao MURPI, realizadas em todo o País com a participação de muitos milhares de idosos, inválidos e viúvas, para a análise da sua situação e estudo das soluções imediatas, conduziram à elaboração do caderno reivindicativo entregue ao Governo em Janeiro do ano corrente.

No decurso das audiências concedidas aos delegados do MURPI, foi reconhecida, pelo Governo e pelos representantes dos partidos na Assembleia da República, a justeza e sobriedade das reivindicações formuladas, face às grandes dificuldades que os reformados enfrentam para sobreviver. Promessas de soluções, bem como outras manifestações de interesse pessoal no sentido de ver melhorada a situação dos reformados, pensionistas e idosos, em prazos que não deviam ser arrastado®, foram exteriorizadas pelos interlocutores, a par de afirmações de simpatia e apreço pelo carácter humanista consubstanciado nos objectivos do MURPI.

Posteriormente, em dado momento que antecedeu a apresentação ao País do Orçamento Geral do Estado para 1981, os órgãos de comunicação social transmitiram ao povo português as boas intenções dos governantes e as suas promessas de melhoria da situação flagrantemente degradada dos reformados. O Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. Carlos Macedo, veio è televisão falar em números e percentagens considerados para a melhoria da situação socio-económica do milhão e meio de portugueses que dependem, para sobreviver, das pensões que recebem. Faziam-se, assim, eco consciente da plena noção que tinham da realidade que vai conduzindo ao desespero, pela degradação das suas condições de vida, muitos idosos, inválidos e viúvas. Desespero que as promessas feitas, aliás, jamais poderão calar e que, pelo contrário, agravaram, por desorientadoras e inconsequentes na sua impertinência enganadora.

Agora que se vão tomando públicos os valores reais de tais promessas e as determinantes que estiveram