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II SÉRIE — NÚMERO 86

Ao Ministério da Qualidade de Vida perguntando se o Governo tenciona, até final da presente sessão, solicitar autorização legislativa em matéria de defesa do Parque Natural de Sintra;

Ao Ministério da Educação e Ciência relativo ao concurso documental de acesso ao ensino superior dos alunos aprovados no Ano Propedêutico e sobre o inicio do curso de Cinema do Conservatório Nacional dc Lisboa.

Do deputado César de Oliveira (UEDS) sobre o projecto de preservação da área do Martim Moniz, em Lisboa.

Da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira.

Conselho de Imprensa:

Despacho designando os membros cooptados em representação da opinião pública.

Rectificação:

Ao suplemento ao n.° 55, de 24 de Abril de 1981.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com a «descolonização» muitos problemas se colocaram a milhares de portugueses, a que, dentro do possível e com as dificuldades conhecidas, se tem procurado dar solução, havendo ainda, porém, alguns casos não solucionados.

Os portugueses que prestaram serviço na Transzambezia Railway Company, Ltd., e que regressaram a Portugal depois da independência de Moçambique, após terminarem os seus contratos, apesar de todas as diligências efectuadas e das mais diversas exposições dirigidas ao Governo ao longo dos anos, ainda não viram a sua situação regularizada, conforme julgam ser de direito, aliás em procedimento similar ao acontecido com os trabalhadores que prestaram serviço na Sonef, na Hidroeléctrica da Catumbela, na Sociedade Hidroeléctrica do Revué, na Sociedade Ultramarina de Tabacos de Angola e Moçambique e outras.

Assim, em conformidade com as disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Em que fase se encontra o processo dos tra-

balhadores da Transzambezia Railway Company, Ltd.?

2) Prevê-se ou não a integração dos ex-trabalha-

dores desta companhia em alguma das situações:

a) Quadro geral de- adidos?

b) Quadro dos Caminhos de Ferro Por-

tugueses, E. P.?

c) Situação de desemprego?

3) Serão ou não, a breve prazo, os cidadãos em

causa avisados dos despachos finais que as suas exposições merecerem?

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral das Construções Escolares, os seguintes elementos:

1) Em que pé se encontra o tão falado e pro-

metido, mas não concretizado, complexo escolar do Fundão;

2) Sabendo que o problema dos terrenos para

a instalação do complexo escolar do Fundão se encontra solucionado, quais as razoes que vêm levando ao adiamento do arranque das respectivas obras, dado as condições pedagógicas péssimas em que são ministradas as aulas na Escola Secundária daquela vila, já que a mesma funciona em edifícios que haviam sido construídos para habitação, não havendo, portanto, salas, laboratórios, oficinas, ginásios, etc;

3) Sabe-se também que em 1980 se deslocaram

ao Fundão técnicos do Ministério e aí informaram que o complexo escolar teria início em Novembro de 1980, o que não aconteceu;

4) Se está prevista a inclusão no complexo es-

colar do Fundão de qualquer matéria no campo da «área vocacional», e, em caso afirmativo, qual ou quais matérias.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral das Construções Escolares, os seguintes elementos:

Planos de construções escolares para os próximos dois anos no distrito de Castelo Branco, discriminados por:

a) Vários graus de ensino;

b) Concelhos;

c) Remodelação, ampliação ou construção

nova;

d) Prioridades;

e) Datas previstas de início e conclusão das

respectivas obras;

/) Custo provável das mesmas;

g) Número de professores e alunos a abranger.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Siíva.