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II SÉRIE — NÚMERO 86

Nos termos das disposições regimentais em vigor, requeiro que o Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, me preste as seguintes informações:

1) Qual a quantidade de hectolitros de vinho ad-

quiridos pela JNV à produção, através da intervenção atrás referida, para vinhos da colheita de 1980?

2) Caso não tenha sido atingida a quantidade pre-

vista (1,5 milhões de hectolitros), quando pensa o Governo determinar nova intervenção?

3) No caso de já ter sido atingida essa quanti-

dade, e apesar disso, pensa o Governo determinar nova intervenção? E quando?

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos temos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, me preste informação sobre o que passo a expor:

Através da imprensa tive conhecimento de que o filme do realizador Manuel Madeira —Crónica de Imigrados—, destinado a ser exibido em Paris nas Jornadas de Cinema Emigrante, e enviado para França através da mala diplomática, tinha desaparecido e não pôde, por isso, ser exibido.

Qual a explicação que o Ministério encontra para o facto?

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.° que o Governo, através do Ministério da Administração Interna e da Câmara Municipal de Lisboa, me preste informação sobre o que passo a expor:

Em relação ao valor dos subsídios concedidos pela Câmara Municipal de Lisboa às Marchas Populares, que desfilaram na Avenida da Liberdade no passado dia 13 de Junho, tem havido protestos, sobretudo porque a vinda a Lisboa da escola de samba do Beija-Flor terá custado, segundo algumas notícias vindas a público, milhares de contos à Câmara e ainda porque a sua participação no desfile se constituiu atentatória da tradição popular, o que é um facto a lamentar.

Solicito, pois, as seguintes informações:

c) Qual o montante dos subsídios atribuídos às Marchas Populares em 1980 e 1981?

b) Qual o montante dos encargos para a Câmara Municipal (ou para o Governo, no caso de o Executivo ter subsidiado a deslocação) em viagens, estada e eventual cachei da vinda a Lisboa da referida escola de samba?

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex." que o Governo, através do Ministério da Justiça, me preste informação sobre o que passo a expor:

Um cidadão francês faleceu na Penitenciária de Lisboa, onde se encontrava preso por assalto à mão armada, tendo sido encontrado morto na manhã do passado dia 16 de Junho.

Quais as condições em que ocorreu esse óbito e qual a causa da morte?

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, José Niza.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Existe no concelho de Braga, freguesia de Ruães, a fábrica de indústria têxtil do Caneiro, com um total de 568 trabalhadores, que desde 1977 a esta parte têm vivido em situação de constante insegurança.

Na verdade, a empresa paralisou nessa data, ficando os trabalhadores a viver de um subsídio de desocupação de 4000$ mensais. Em 1979 reabriu a fábrica com nova gerência. Havia, como é óbvio, ordenados em atraso. Nunca foram pagos. Nunca foi cumprida a lei. Entretanto, a fábrica foi laborando, perdendo a breve trecho o seu mercado por falta de investimento em matéria-prima.

Consequentemente, a situação económica da empresa agravou-se fatalmente. Todavia, os trabalhadores, conscientes do que representava para eles a manutenção dos seus próprios postos de trabalho, dispuseram-se aos maiores sacrifícios, abdicando dos seus salários para que a fábrica não fechasse.' Foi inglório esse sacrifício! Não o compreendendo, a entidade patronal deixou que a situação se degradasse ainda mais. Por isso, os trabalhadores viram-se obrigados —no compreensível propósito de chamar sobre si as atenções das entidades responsáveis— a suspenderem o trabalho (o que fizeram em 20 de Maio) até que lhes sejam dada satisfação aos seus legítimos direitos.

2 — Dependentes dos 568 trabalhadores estão cerca de 3000 pessoas, os seus familiares mais próximos. Está-se em face de uma situação, já de si insustentável, que pode vir a tornar-se dramática se não forem, tomadas desde já medidas concretas para a sua imediata superação.