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II SÉRIE — NÚMERO 86

na sede da empresa, o pagamento das horas e regalias cortadas aos trabalhadores que participam nos plenários de obras, o fim dos processos levantados aos elementos da comissão de trabalhadores por exercerem a sua actividade legal em conformidade com a lei e os estatutos da comissão de trabalhadores?

2) Que medidas já foram tomadas para pôr fim às ilegalidades existentes quanto ao abuso dos contratos a prazo (atingindo mais de 2000 trabalhadores da empresa), e que, nalguns casos, nem sequer são entregues as cópias do contrato ao trabalhador e os prazos mínimos, por vezes sucessivamente renovados, são inferiores aos mínimos admitidos pela lei?

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Planeamento, que me seja enviada cópia do relatório sobre consumo alimentar que no âmbito da preparação do plano a médio prazo foi elaborado pela comissão nomeada por despacho de 21 de Abril de 1981 do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 99, de 30 de Abril de 1981.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Augusto Teixeira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Planeamento, que me seja fornecida cópia do relatório sobre abastecimento aos grandes consumidores nacionais de carvão que no âmbito da preparação do plano a médio prazo foi elaborado pelo grupo de trabalho nomeado por despacho de 21 de Abril de 1981 do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 99, de 30 de Abril de 1981.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretária de Estado do Planeamento, que me seja fornecida cópia do primeiro relatório ela-

borado pelo grupo de trabalho constituído por despacho de 23 de Abril de 1981 (Diário da República, 2.a série, n.° 102, de 5 de Maio de 1981) e mandatado, nomeadamente, para inventariar as necessidades de reapetrechamento da frota mercante nacional e para analisar a adequação de tais necessidades à maximização da ocupação dos estaleiros navais nacionais.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Planeamento, que me seja enviada cópia do relatório sobre o sector florestal elaborado no âmbito da preparação do plano a médio prazo pela comissão nomeada em 21 de Abril de 1981 por despacho do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e publicado no Diário da República, 2." série, n.° 99, de 30 de Abril de 1981.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, cópia do relatório concernente à revisão global dos incentivos fiscais à aquisição e construção de habitação própria elaborado pelo grupo de trabalho criado por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas de 10 de Abril de 1981, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 104, de 7 de Maio de 1981.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 14 de Junho, em face das suas conhecidas carências, o Hospital de São João viu-se obrigado a recorrer a apelos na rádio e na televisão, solicitando gelo para obstar às necessidades de frio.

Estavam em causa vidas de doentes e seis pessoas morreram, por execesso de calor, nos serviços de urgência daquele Hospital.

Todavia, e como refere O Comércio do Porto, a p. 24 da sua edição de 15 de Junho (texto em anexo), a RTP Lisboa informou não poder interromper a emissão.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de