23 DE JUNHO DE 1981

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Ministros, me informe se foi instaurado algum inquérito relativo aos factos narrados e, em caso afirmativo, quais as suas conclusões.

Assembleia da República. 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O incêndio que destruiu cerca de 42 ha da serra de Sintra levanta toda uma série de interrogações e preocupações que importa quanto antes esclarecer e que parecem indicar um conjunto de graves negligências.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração Interna, da Agricultura e Pescas, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações, pela Câmara Municipal de Sintra e pela Empresa Pública das Águas de Lisboa, as informações seguintes:

1) Quantas faltas de abastecimento de água, de

duração superior a doze horas, ocorreram no concelho de Sintra no meses de Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro e Outubro nos anos de:

a) 1976;

b) 1977;

c) 1978;

d) 1979;

e) 1980;

e quais foram as causas apuradas?

2) Dada a frequência e gravidade das interrup-

ções verificadas, está previsto algum sistema de emergência para abastecimento das corporações de bombeiros do concelho de Sintra?

3) De há muito é preconizada a existência de

depósitos de água equipados com bombas para encher autotanques disseminados ao longo da serra:

a) Existe algum depósito instalado?

b) Está projectada a instalação de alguns

depósitos?

Em caso afirmativo, a partir de quando?

c) Se se considera útil a instalação de

depósito, que razões explicam ou justificam a sua não instalação, nomeadamente após o grande incêndio de 1966?

4) Em relação aos acessos à serra, que são uma

das maiores dificuldades com que lutam as cooperações de bombeiros:

a) Qual foi a última vez em que foram limpos os acessos? ... b) É exacta- a afirmação dos bombeiros

de acordo com a qual os acessos

não foram limpos desde o fogo de 1966?

c) Que medidas foram executadas ou or-

denadas pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais no sentido da limpeza dos acessos?

d) É exacto que, em determinados locais,

há lenha acumulada com altura su~ perior a 1 m?

5) Quantos são os vigias de detecção de incên-

dios actualmente a trabalhar na serra de Sintra?

De quantas torres de observação (e com que equipamento) dispõe a serra de Sintra?

6) Qual a sequência de acções determinada pelo

Governo, designadamente que despachos superiores recaíram sobre o chamado «Plano de defesa da serra de Sintra contra os incêndios florestais», da autoria do administrador florestal e aprovado pela respectiva Câmara Municipal em Julho de 1979?

7) Quais foram as causas da avaria que impediu

o fornecimento de água ao concelho de Sintra ao mesmo tempo que lavrava o incêndio na serra?

Que medidas foram adoptadas para a sua imediata reparação?

Quanto tempo decorreu entre a verificação da avaria e a sua reparação?

8) É exacto terem dada entrada na Câmara Mu-

nicipal de Sintra projectos —de urbanização e construção— referentes a zonas da serra de Sintra agora devastadas pelo fogo?

Quais foram os pedidos de construção e urbanização entrados na Câmara Municipal de Sintra desde que se iniciou localmente a campanha tendente à criação de um parque natural?

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr.. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam informadas as razões pelas quais, com óbvio risco para pessoas e bens, se encontram sem funcionar há mais de uma semana os semáforos instalados no cruzamento da Estrada da Luz com a Rua dos Soeiros.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.