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II SÉRIE — NÚMERO 86

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mais de 5000 alunos aprovados no Ano Propedêutico e que concorreram à terceira fase do concurso documental de acesso ao ensino superior ignoram ainda nesta data os resultados desse concurso.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e Ciência, me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Que razões explicam o atraso na divulgação dos

resultados daquele concurso?

2) Aqueles alunos a quem vier a ser conferida a

hipótese de acesso, uma vez que, por motivos que lhes são alheios, não puderam frequentar as aulas, serão admitidos a exame final?

Ou, embora admitidos, serão imediatamente considerados reprovados e perdem o ano, apenas tendo garantido o acesso à universidade?

3) Projecta o Ministério, como lhe cumpre, infor-

mar o País, as famílias e os alunos sobre a sua situação e as soluções previstas para a resolver?

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Ciência, me informe quando está previsto o início da actividade do curso de cinema do Conservatório Nacional de Lisboa.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam enviadas as seguintes informações:

a) Tendo em conta a importância histórico-cultural da área denominada Martim Moniz e tendo sido feito um concurso público para a reconstrução dessa zona, qual o número de projectos entrados para concurso?

b) Visto ter-se passado vários meses desde o en-

cerramento do concurso, qual a decisão tomada pela CML quanto ao referido projecto?

c) Tendo tomado conhecimento pelos órgãos de

comunicação social de o prazo para apreciação dos projectos em concurso ter terminado em 15 de Junho e que se encontram aprovados três projectos para a

recuperação do Martim Moniz, solicito o envio dos três projectos aprovados com o respectivo relatório e apreciação feita pelos técnicos da CML.

Palácio de S. Bento, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, por ofício enviado a V. Ex.° em 13 de Fevereiro de 1981, denuncia a situação extremamente anómala, catastrófica, do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, única escola de formação de professores de crianças deficientes.

Na aparência, o Ministério da Educação e Ciência e em particular a Direcção-Geral do Ensino Superior esquecem-se sistematicamente de tomar medidas a respeito desta escola. Nomearam-se comissões de reestruturação, de que não resultou qualquer reestruturação, acertada ou não. Os professores da escola não têm segurança no emprego e do ponto de vista do ordenado são discriminados em relação aos seus colegas de outras escolas.

Assim e atendendo a que 1981 é o Ano Internacional do Deficiente, requer-se ao Governo (através do MEC) as seguintes informações:

1) Quais as medidas que o Governo tem em vista

(incluindo a previsão de formação de grupos de trabalho ou de estudo, os estudos feitos, os projectos finalizados, os planos de acção em via de concretização e as acções em curso) quanto à formação de professores de crianças deficientes?

2) Quanto ao Instituto de António Aurélio da

Costa Ferreira não parecerá oportuno ao MEC a tomada imediata de decisões no sentido de, a curto prazo, lhe definir um quadro de pessoal e um estatuto?

E se ao MEC não parece oportuno, quando se prevê que o IAACF esteja dotado de uma situação regularizadora?

3) De imediato, enquanto a situação do IAACF

não está regularizada, prevê o MEC ou a DGES medidas no sentido de regularizar, estabilizar e assegurar a situação dos seus docentes?

Lisboa, 16 de Junho de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Despacho

Nos termos do disposto no artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foram designados para fazerem parte do Conselho de Imprensa, como membros cooptados em representação da opinião pública, as seguintes individualidades:

Dr.tt Ana Luísa Cardoso Dias Janeira. Dr.° Luísa Dacosta.

Assembleia da República, 16 de Junho de 1981. — O Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.