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II SÉRIE — NÚMERO 86

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em vários meios de comunicação social tem sido afirmado que na Câmara Municipal de Sintra não são conhecidos quaisquer projectos de urbanização referentes à serra.

Concretamente, a presidência da Câmara Municipal de Sintra (veja O Jornal de 18 de Junho) informou que «naquele Município não há qualquer projecto de urbanização para as zonas atingidas pelo incêndio» e «tão-pouco eles existem para qualquer outra área da serra que tenha de ser preservada».

Partindo do princípio de que não procura preservar-se apenas a área em relação à qual não existam projectos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Justiça e pela Conservatória do Registo Predial de Sintra, me seja informada a data da última transacção dos prédios integrados na denominação tradicional seguinte, bem como a identificação dos respectivos adquirentes:

a) Quinta da Bela Vista, freguesia de São Pedro

de Sintra;

b) Quinta da Penha Longa, freguesia de São

Pedro de Sintra;

c) Terrenos situados na zona da Povoação da

Azóia, Cabo da Roca, freguesia de Colares;

d) Terrenos sobre a Praia Grande, freguesia de

Colares;

é) Terrenos situados entre a Praia Grande e a Praia das Maçãs, freguesia de Colares, nomeadamente Alto da Vigia e do Rodízio.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por violação do artigo 6." da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e em virtude de não ter sido julgada em tempo razoável e oportuno uma acção emergente de acidente de viação, foi apresentada na Comissão Europeia dos Direitos do Homem uma queixa contra o Estado Português.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida cópia da resposta do Governo Português.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

de um povo subsistindo graças à caridade alheia, que não procura trabalhar.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja informado se houve alguma reacção portuguesa em relação a estas declarações de um candidato à Presidência da República da França e líder do agora principal partido da oposição em França.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente (fins de Maio último) uma delegação de industriais portugueses visitou a França e aí abordou a perspectiva da integração europeia de Portugal.

Entre declarações então feitas impressionou particularmente a informação dada pelo Dr. Mortey Rodrigues, de acordo com a qual Portugal precisaria de fazer aumentar o seu PIB em 18,7 %/ano para, em 1990, poder atingir o nível fixado para a CEE, isto admitindo para a CEE uma taxa de crescimento de 3 °ío.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Integração Europeia, me informe se existe alguma coordenação de actuações dos chamados «parceiros sociais» na estratégia de negociações com a CEE e, em caso afirmativo, qual e de que modo se efectiva.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me seja fornecido um exemplar do Plano de Defesa da Serra de Sintra contra Incêndios Florestais, da autoria do administrador florestal de Sintra, Sr. Lino Teixeira, e aprovado pela Câmara Municipal de Sintra em Julho de 1979.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com Le Monde, de 12 do corrente, o Sr. Jacques Chirac, num discurso eleitoral, referiu-se ao povo português como um povo de assistes, isto é,

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Aproximando-se o termo do prazo fixado no acordo de pescas luso-espanhol provisório há meses celebrado, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura