23 DE JUNHO DE 1981

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Nos termos das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, e atendendo aos considerandos expostos, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho, que me sejam dadas informações sobre o assunto agora exposto.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, Vergílio Rodrigues.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Empresa Têxtil do Caneiro, L.da, ocupa cerca de 600 trabalhadores e está situada no concelho de Braga, numa zona eminentemente rural, sendo a única unidade fabril das imediações.

Da sua subsistência dependem, pois, directa ou indirectamente, cerca de 3000 pessoas e o equilíbrio sócio-económico daquela região.

Esta Empresa tem atravessado graves problemas e os seus trabalhadores têm sido as grandes vítimas, recebendo salários bastante inferiores aos mínimos contratuais.

Em Março deste ano, num acordo de credores então realizado, os trabalhadores abdicaram de 85 % dos seus créditos sobre a Empresa, em troca da garantia dos postos de trabalho.

Mas pouco depois a Empresa deixou de pagar salários, e neste momento a fábrica está parada por falta de pagamento total de salário há dois meses.

Além dos trabalhadores, os principais credores da Empresa Têxtil do Caneiro, L.da, são a banca (87 000 contos), a Caixa Geral de Depósitos (25 000 contos), a Caixa de Previdência (50 000 contos) e o Fundo de Desemprego.

A Empresa parece ter já programada a sua reestruturação técnica, de modo a tornar-se uma unidade rentável, capaz de liquidar o passivo actual, garantir os postos de trabalho e até a criação de outros, necessitando, no imediato, de apoio financeiro para evitar a falência e o subsequente desemprego de cerca de 600 trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as medidas que já foram tomadas pelo

Ministério do Trabalho e Secretaria de Estado do Emprego para impedir que cerca de 600 trabalhadores da Empresa Têxtil do Caneiro, L.do, continuem sem salário e sem qualquer subsídio, como acontece há dois meses?

2) Que medidas já foram tomadas, nomeadamente

pelos Ministérios do Trabalho, da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano, para impedir a falência da Empresa Têxtil do Caneiro, L.da, e o desemprego de 600 trabalhadores numa zona onde não existe alternativa de emprego?

Assembleia da ReDÚblica, 22 de Junho de 1981. — Os Tteputados do PCP: Ilda Figueiredo — Custódio Jacinto Gingão.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Temos conhecimento da aprovação, pela EDP, do lay-out de uma central térmica (a carvão) na freguesia de Anha, no perímetro de Viana do Castelo.

É sabido que, quer a Assembleia e a Junta de Freguesia de Anha, quer a Assembleia e a Câmara Municipal de Viana do Castelo, se pronunciaram contra a construção da referida central.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Ministro da Indústria e Energia o esclarecimento das seguintes questões:

1) O Governo ou o Ministério da Indústria e

Energia tomaram ou tencionam tomar a decisão de autorizar a construção da referida central térmica e a sua instalação na freguesia de Anha, perto de Viana do Castelo?

2) Que medidas tenciona tomar para ouvir e ter

em conta os órgãos autárquicos mais directamente interessados, nomeadamente os de Anha e de Viana do Castelo?

3) Que medidas tenciona tomar para esclarecer

correctamente as populações locais e, de uma forma geral, toda a opinião pública portuguesa?

Requerem ainda o envio dos estudos prévios que levaram à aprovação do lay-out das referidas instalações pela EDP e o esclarecimento de questões como, por exemplo: área de implantação prevista, características dos grupos geradores eventualmente a instalar, transporte previsto para as matérias-primas, sistemas de arrefecimento, com a indicação das captações a utilizar e dos esgotos, estudos eventualmente realizados (ou previstos) de impacto no meio ambiente, justificação técnico-económica do investimento, participação prevista da indústria nacional e custo total do investimento.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: F. Sousa Marques — António Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No seguimento do requerimento já apresentado na Assembleia da República, em 9 de Abril passado, sobre os graves problemas dos trabalhadores da Sociedade de Construções Soares da Costa, S. A. R. L., e tendo em conta que os problemas não só não se resolveram, como, pelo contrário, foram agravados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas pelo Ministério do Trabalho para assegurar o cumprimento integral da Lei n.° 46/79, nomeadamente a existência de instalações para a CT