Debates Parlamentares - Diário 086, p. 2927 (1981-06-23)

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23 DE JUNHO DE 1981

2927

e Pescas, me informe como tenciona regular a situação a partir do próximo mês de Julho.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação social estatizados dão, de um modo geral, deficiente cobertura à actividade parlamentar.

Independentemente do conteúdo, a informação é escassa, em particular se comparada com o relevo atribuído à actividade governamental, parecendo que o entendimento democrático desses órgãos é o de julgarem o Parlamento órgão de soberania subordinado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe sobre as indicações que porventura haja dado quanto à cobertura informativa da actividade parlamentar.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que critérios serviram de base à designação

do Sr. Manuel Ricardo Ferreira como enviado especial para acompanhar as eleições legislativas realizadas em França?

2) Qual é o currículo profissional daquele jor-

nalista?

3) Quais foram os custos de deslocação e estada

(e outros inerentes à missão daquele enviado especial) e qual a sua comparação com os custos de utilização de uma ou mais das análises realizadas pela televisão francesa?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado o «pluralismo», etc, etc, que caracteriza a actual programação da RTP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e por se tratar de tema actual, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado para quando

está prevista a presença no programa Aqui e Agora do Sr. Dr. César Moreira Baptista.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A antena 1 iniciou, sob a forma de co-produção, uma nova programação com a designação Expresso e que vai para o ar todas as sextas-feiras, isto é, na véspera do lançamento do jornal que é co-produtor do programa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado da Comunicação Social e à Radiodifusão Portuguesa, E. P., me informem das condições em que foi acordada aquela co-produção, nomeadamente se a mesma ou a utilização daquele horário radiofónico foi objecto de concurso público.

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo presentes as promessas eleitorais feitas pela Aliança Democrática, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe de quais as medidas que tenciona adoptar para repor em funcionamento a linha do Sabor.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A apreciação do projecto de lei n.° 186/11, sobre defesa do património natural e cultural da serra de Sintra, de iniciativa de deputados do partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), não será possível nesta sessão, apesar do recente incêndio na serra ter chamado tragicamente a atenção para a sua importância e actualidade.

Dado que o Governo tem afirmado o seu interesse no problema, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe se tenciona, até final da presente sessão, solicitar autorização legislativa para legislar sobre a matéria.

Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

23 DE JUNHO DE 19812927e Pescas, me informe como tenciona regular a situação a partir do próximo mês de Julho.Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os órgãos de comunicação social estatizados dão, de um modo geral, deficiente cobertura à actividade parlamentar.Independentemente do conteúdo, a informação é escassa, em particular se comparada com o relevo atribuído à actividade governamental, parecendo que o entendimento democrático desses órgãos é o de julgarem o Parlamento órgão de soberania subordinado.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe sobre as indicações que porventura haja dado quanto à cobertura informativa da actividade parlamentar.Assembleia da República, 22 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam prestadas as seguintes informações:1) Que critérios serviram de base à designaçãodo Sr. Manuel Ricardo Ferreira como enviado especial para acompanhar as eleições legislativas realizadas em França?2) Qual é o currículo profissional daquele jor-nalista?3) Quais foram os custos de deslocação e estada(e outros inerentes à missão daquele enviado especial) e qual a sua comparação com os custos de utilização de uma ou mais das análises realizadas pela televisão francesa?Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Dado o «pluralismo», etc, etc, que caracteriza a actual programação da RTP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e por se tratar de tema actual, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me seja informado para quandoestá prevista a presença no programa Aqui e Agora do Sr. Dr. César Moreira Baptista.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A antena 1 iniciou, sob a forma de co-produção, uma nova programação com a designação Expresso e que vai para o ar todas as sextas-feiras, isto é, na véspera do lançamento do jornal que é co-produtor do programa.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Secretaria de Estado da Comunicação Social e à Radiodifusão Portuguesa, E. P., me informem das condições em que foi acordada aquela co-produção, nomeadamente se a mesma ou a utilização daquele horário radiofónico foi objecto de concurso público.Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo presentes as promessas eleitorais feitas pela Aliança Democrática, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, me informe de quais as medidas que tenciona adoptar para repor em funcionamento a linha do Sabor.Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A apreciação do projecto de lei n.° 186/11, sobre defesa do património natural e cultural da serra de Sintra, de iniciativa de deputados do partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), não será possível nesta sessão, apesar do recente incêndio na serra ter chamado tragicamente a atenção para a sua importância e actualidade.Dado que o Governo tem afirmado o seu interesse no problema, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe se tenciona, até final da presente sessão, solicitar autorização legislativa para legislar sobre a matéria.Assembleia da República, 22 de Junho de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

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