27 DE JULHO DE 1981

2993

n.° 3 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 402/73, de 11 de Agosto ? No caso de resposta afirmativa, qual o texto desse regulamento 7 3.° Como está a ser cumprido o n.° 3 do artigo 2.° da Lei n.° 44/79 ? Quais os esforços do MEC para assegurar a designação pelas assembleias distritais de elementos representativos dos principais centros urbanos dos distritos da Guarda e de Castelo Branco ? Quem é o representante dos assistentes na Comissão Instaladora do Instituto Universitário da Beira Interior e como foi eleito ? No caso de não existir representante dos assistentes na Comissão Instaladora e de a lei da Assembleia da República n.° 44/79 não estar a ser cumprida, como e quando pensa o MEC repor a legalidade nessa Comissão Instaladora ? Ou pensa manter a situação ilegal?

Assembleia da República, 16 de Junho de 1981. — A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o deputado da UDP requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho, os seguintes esclarecimentos:

1) Está o Ministério do Trabalho informado

acerca do conflito laboral existente na empresa Materiais Novobra, S. A. R. L. ?

2) Em caso afirmativo, que medidas pensa o Go-

verno adoptar de imediato para impedir a perseguição, por parte da entidade patronal, movida aos trabalhadores que se têm distinguido na luta pela defesa dos direitos constitucionalmente consagrados?

3) Concretamente, que medidas pensa o Governo

adoptar no caso do despedimento ilegal do trabalhador António Patrão?

Assembleia da República, 23 de Junho de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, e relativamente à substituição temporária de mandato, solicitada pela Sr." Deputada Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo, nos dias 15 a 26 de Junho, vimos pela presente comunicar a V. Ex." que a referida deputada reassumirá o seu mandato a partir do dia 27 de Junho próximo futuro,

cessando, portanto, nessa data todos os poderes do Sr. Deputado José Alberto de Faria Xerez, que a substituiu.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Oliveira Dias.

Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, e relativamente à substituição temporária de mandato, solicitada, pelo Sr. Deputado Emídio Ferrão da Costa Pinheiro, nos dias 22 a 26 de Junho, vimos pela presente comunicar a V. Ex." que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir do dia 27 de Junho próximo futuro, cessando, portanto, nessa data todos os poderes do Sr. Deputado Carlos Alberto Rosa, que o substituiu.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Oliveira Dias.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos, e relativamente à substituição temporária de mandato, solicitada pelo Sr. Deputado José Girão Pereira, nos dias 28 de Abril a 28 de Junho, vimos pela presente comunicar a V. Ex." que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir do dia 29 de Junho próximo futuro, cessando, portanto, nesta data todos os poderes do Sr. Deputado Carlos Eduardo Oliveira e Sousa, que o substituiu.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.

Aviso

Maria Dulce Martins da Conceição, nomeada, em comisão de serviço, secretária do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.» da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto — Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 15 de Maio de 1981, inclusive. (Não carece de> visto).

Direcção — Geral dos Serviços Parlamentares, 24 de Junho de 1981. — O Director — Geral, Raul Mota de Campos.