27 DE JUNHO DE 1981

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e) Esta pensão é acumulável com rendimentos de trabalho ou pensões de reforma dai resultantes.,

2 — Os deputados que não completarem [por razões alheias à alínea c) do n.° 1] três sessões leigslativas terão direito a um subsídio de reintegração nos seguintes termos:

Uma sessão legislativa — três subsídios mensais; Duas sessões legislativas — seis subsídios mensais.

3 — O subsídio referido no número anterior reporta-se ao quantitativo vigente à data da cessação de mandato.

ARTIGO 19.°

(Regime fiscal)

O regime fiscal aplicável aos deputados é equiparado ao que for aplicado à função pública.

Capítulo III Suspensão e cessação do mandato [Este capítulo não sofre alterações.)

Artigos finais

(Disposições transitórias)

O previsto no artigo 18.° é aplicável a todos os deputados desde a Assembleia Constituinte, tendo, por isso, efeito retroactivo.

(Disposições interpretativas)

As dúvidas de interpretação e casos omissos serão interpretados e integrados, respectivamente, por resolução da Assembleia da República.

Os Deputados: Moura Guedes (PSD)—Oliveira Dias {CDS) —Borges, de Carvalho (PPM) e mais 7 signatários.

Ratificação n.° 90/11

Ex.no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 162/81, de 12 de Junho (estabelece disposições relativas à admissão a cotação nas bolsas de valores de Lisboa e do Porto das acções das empresas em que o Estado seja detentor maioritário).

Palácio de S. Bento, 25 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Sousa Marques— Joaquim Miranda — José Manuel Mendes — Zita Seabra — Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos— Cabral Pinto — Vidigal Amaro — José Vitoriano— António Mota—Jerónimo de Sousa—Mariana Lanita—Josefina Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Mibal — Minas de Barqueiros, L.^, com sede em Prado, concelho de Vila Verde, é portadora de uma licença de concessão de exploração de caulino e areia siliciosa na freguesia de Barqueiros, conselho de Barcelos.

Considerando que:

1) Até à presente data aquela empresa apenas

tem explorado em terrenos de mato, mas pretende agora estender-se a terrenos de lavradio;

2) Cerca de setenta famílias que vivem nas ime-

diações daqueles terrenos vivem exclusivamente da agricultura;

3) Em Janeiro de 1979, a população da freguesia

pediu o cancelamento da licença de concessão de exploração, juntamente com & Câmara Municipal de Barcelos e os professores do ensino primário, em exposições enviadas ao Sr. Primeiro-Mmistro e vários Ministérios;

4) Em meados do mês de Abril de 1979, um

engenheiro da Circunscrição de Minas da Zona Norte foi verificar no local o teor das exposições;

5) A Subregião de Braga da Direcção Regional

de Entre Douro e Minho, do Ministério de Agricultura e Pescas, em estudo a que procedeu, conclui, por exemplo: «as preocupações manifestadas pela população de Barqueiros são pertinentes, uma vez que, tendo em atenção antecedentes, vêem afectados os parcos meios de que dispõem para subsistira;

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.° Em que situação se encontra este problema? 2." Se já foi tomada alguma decisão, para quando a sua comunicação aos interessados?

Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 1981 — O Deputado do PCP, António Sérgio Barbosa de Azevedo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando as dificuldades das bandas filarmónicas, felizmente ainda existentes no nosso país às centenas, e que permitem a ocupação dos tempos livres de muitos compatriotas nossos, apesar do quase completo alheamento dos principais responsáveis dos destinos do Pais;

Considerando que, além da ocupação dos tempos livres, dedicados à música e por isso utilizados de uma forma útil, as bandas filarmónicas são autêntico património nacional pelo que representam em termos da cultura popular;

Considerando que as dificuldades se vêm acentuando, já pela falta de apoios, mas sobretudo pelos