45 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

tida, para os devidos efeitos,
a esta Direccäo Regional.
3.2 — Através da Direccäo.-Geral:
a)
Dr. Domingos André Marcos,
veterinãrio municipal de
Santo Tirso. A Direcçâo
-Geral de Fiscalizacäo Eco
nómica participou ter aque
le técnico autorizado abates
de gado bovino adulto em
casas de matança, contra
riando disposicoes da Junta
Nacional dos Produtos Pe
cuários.
E do conhecimento, tam
bern, destes serviços que
outro processo de inquérito
decorre contra este m&Iico
veterinário através da Di
reccão Regional de Entre
Douro e Minho;
b) Dr.. João Maiue1 Quirino
Serejo Proença, . por ter pas
sado guias de trânsito sem
estar autorizado para tanto.
4— Ate ao momenta, e por não ter sido ainda
possIvel fazer-se o apuramento de responsabili
dades, ngo houve ainda lugar para aplicacão de
quaisquer sançöes. 5 e 6— A resposta a estes quesitos transcende
o âmbito destes servicos.
Complementarmente as inforrnaçoes já pres
tadas sabre contrabando de gado a propósito dos
requerirnentos apresentados pelos Sm. Deputados
VItor Louro e Magalhäes Mota, enviadas, res
pectivamente, ao Gabinete do entäo Secretário
de Estado do Fomento Agrário, através do ofIcio
n.° 55/G, de 18 de Abril findo, e ao de
V.
Ex.a,
pela ofIcio n.° 76/G, de 16 de Marco
do corrente ano, tenho a honra de informar que
foi já publicado o Decreto-Lei n.° 58/8 1, de
1 de Abril, que visa dar maior eficácia a repres
são do contrabando, e, ainda, que, na recente
reunião do Acordo Luso-Espanhol de Sanidade
Veterinária, a trânsito ilegal de gado foi larga
mente debatido, tendo sido posta em dência
a necessidade de as serviços veterinários de am
bos as paises, no âmbite das suas atribuicoes,
tomarem as medidas possIveis para a impedir.
Corn os meihores cumprimentos.
Drecção-Gera1 dos Serviços Veterinãrios, 22 de Maio
de 1981. — 0 Director-Geral, (Assinatura ilegIveL)
PRESIDNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DC) MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO
[>0 PRbMEIRO-MNISTR0
Em0
Sr. Secretário-Gerai da Assenibleia cia
Repüblica:
Assunto: Refugiados em Portugal (requerimento do
Sr. Deputado do DS Rus Pena).
3053
Em resposta ao oflcio de V.
Ex.a
cm referCncia,
que capeava requerimento do Sr. Deputado Rui Pena
(CDS) sabre o assunto em epIgrafe, passo a trans..
crever a informação prestada pelo Servico de Estran
geiros:
ci) Em 24 de Maio de 1981 exiatern neiste Ser
vico 1969 processos de candidatura findos, que
abrangem 2756 pessoas. Na mesma data ha 710
processos de candidatura ao asio pendentes,
aguardando, sobretudo, prova documental da
sua. nacionalidade.
b) A maioria dos candidatos ao asilo está dis
tribuIda pelos distritos de Lisboa, Porto, Coim
bra, Castelo Branco e Faro.
No arquipélago dos Acores residem 11 canrli
datos ao asia e no arqui1ago da Madeira näo
existe nenhum.
c) Nos anos abaixo indicados deu entrada
neste Servico o seguinte ndmero de pedidos de
candidature ao asio:
1978 536
1979 1020
1980 1636
Do ano de 1974 ate 31 de Dezembro de 1977
deram entrada 126 pedidos de candidatura ao
asia.
Ate 24 de Maio de 1981 deram entrada 308
pedidos de candidatura ao asilo.
Do ama de 1974 ate 24 de Maio de 1981 foram
arquivados 945 processos de candidatura ao
asia, dos quais se destacam 477 par se tratar
de cidadãos nacionais portugueses, 50 referentes a
cidadãos espanhóis, 48 referentes a cidadãos
brasileiros e 162 par desconhecimento dc para
deiro.
d) Este Serviço desconhece o gasto anual des
pendidó cam os candidatos ao asio por não ser
do ãmbito do mesmo.
e) E desconhecido neste Serviço a participa
cão da ONU através do Alto-Comissariado.
f)
Em 24 de Maio dc 1981 ha 2756 cidadäos
(candida.tos ao asilo e seus agregados familiares)
que aguardam que os sOu pedidos sejam aprecia
dos pela ComissAo Consultiva para os Refugiados.
g) Este Serviço descorthece o nümero de can
didatos ao asilo que se integraram no nosso pals,
por nAo ser do âmbito do mesmo.
h) Consultar o mapa anexo, referente as pro
fissöes dos candidatos an asilo, elaborado
por
paIses.
No total d.c
4101 estão incluldas as 2756 pes
soas abrangidas pelos processos findos e
as
incluldas nos 710 processos pendentes.
Cam as meihores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto
do Pri
meiro-Ministro,