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43 | II Série A - Número: 091 | 1 de Julho de 1981

1 — Situação exacta do iomai
dos pontos do vista
ideolôgjco, partidário o do
adminislraçäo
Conquanto, não possa
considerar-se, em rigor
jurIdico, urna empresa
piiblica o Correio do
Minho tern vindo a
ser tratado pela Secretaria
de Estado da Comunicacão
Social como se o fosse; e, assim, a tutela
limitou-se, sempre (ao
menos, na vigência dos governo AD),
aos domI
nios econémico-financeiros.
DaI quo, no que tange
a orientaçAo ideológica
e partidária, o jornal em causa seja de
todo
independente
da
entidade
tutelar — e funcione
(a excepcão do director, ora demissionario
e
aguardando substituicAo) corn a
mesmo pessoal
(designadatnente,
jornalistas, gráfios, adminis.
trativos) que já ucie vinha 1aborando desde antes
de 1980.
No que concerns administracäo, ela
tent
sido desde sempre
cometida
•ao indivIduo a
quem
caibam as funçöes de direccâo,
sobretudo por
razöes que se prendem corn as dificuldades
eco
némicas do Correio do Minho, que
nAo se corn
pa4iecem corn a multiplicacão do
lugares remune
rados, sobretudo ao nIvel mais alto de remune
racöes.
Em sinLese: a
Secretaria dc
Estado jarnais
se preocupou corn a orientaçao ideológica e
par
tidária do Correio do Minho (ou cia
de quaiquer
outro ôrgâo de coniiunicaçäo social das
empresas
por si
tuteladas) — tenth> buscado, quando
houve de nornear director-adminisLrador para
o
jornal, que’m oferecesse urn minimo de garantias
de capacidade profissional e de isençao no mod
us
agendi.
2— Ga,antia do nnutenção dos postas do
rabatho
pelas solucöes encaradas para o
jomal
Fc>i preocupaçAo do actual titular da
Secreta
na de Estado da Cornunicacäo Social, cm todas
as soluçoes estudadas para o problema do Correio
do Minho, a preservacäo dos postos
de trabaiho
oferecidos pelo jornal — norneadarnente
porque
a problema do Correio do Minho
, em substân
cia, o da manutenção do emprego dos seus
tra
baihadores.
V
Todavia, foi, muito leal e directarnente
exposto
aos representantes dos trabaihadores do
jornal,
aquando da primeira audiência que
flies conce
deu o Secretário do Estado, que,
quando todas
as solucoes encarando a funcionamento
do jar
nal faihassem (incluindo a sua
entrega a uma
cooperativa constituIc)a pelos
trabaihadores, corn
determinadas garantias, dadas polo Estado,
em
termos
dc liundo dc maneio e consolidaçAo do
passivo), haveria sempre tie tsr de
remissa que,
por a questão nAo poder continuar em
aberto
(já que
incomportável
para o Estado, em
pe
•rIodo do dificuldaderfinanceiras e,
consequente
mente, de austeridade, a cobertura anual
tie
alguns mflhares dc contos, so de
salários), pode
na ter de so encarar, a mIngua de
outras e camo
i1tima possIvel, a hipdtese dc encerramento
do
jamal.
Assim, sO como derradeima solução se
encarou
urna que não garante a manutencão
do emprego — e, de qualquer modo, sempre
corn a
pagamento das legais
indelnnizacoes
que fossem
devidas aos
trabailladores.
3— Reprivatização do jamal ou sua manutenço no
sector pCsblico
A questao fundamental
que o Governo se pOe,
relativamente ao Correio do Minho,
é a do Ihe
conseguir urna solucão que,
levando, quanta
possivei em conta os interesses dos trabaihadores,
na manutenção dos seus postos dc trabaiho, e
os cia região,
na
permanência tie
Urn
Orgäo de
imprensa, permita pôr termo a sangria tie dinhei
ros pOblicos que tern constituldo as sucessivas
injeccoes dc fundos anualmente transitados
do
OGE para a jornal, scm quaiscuer efeitos prá
ticos (sO no periodo tie 1977 a 1980, ambos,
inclusive, o Correio do Minho recebeu
mais de
9500 contos — custos que sao, objectivamente,
in•comportáveis
V
para a manutenção de urn jornal
quo tira cerca de 1000 exemplares e garante 29
postos de trabalho).
Logo, perspectivaram se e estão em estudo,
diversas soluçOes positivas
(considenando nega
tiva a do encerramentc, cia publicação), que pas
sam pela ontrega, em termos de concessao, do
Correio do Minho- a entidades autãrquicas,
a outras empresas do comunicaçäo social
— esta
tizadas
ciii participadas —, a órgãos descentra.
lizados da Adsninistraço e, ate, a entidades do
sector privado, sempre corn a condicionante
prCvia da reestruturaço do Jamal, corn manu
tençäo e garantia do nIvel do emprego oferecido
Sendo sate o nücleo fundamental do caso, sO
perante as propostas concretas o Governo
tomará uma opção — que, de qualquer modo,
nao deixará de iev’ar can conta as pnincpios
legais e constitucionais em vigor.
Gabi.nete do Secretêrio de Estado cia Comuni
cacao Social, 4 dc Maio dc 1981. — 0 Chefe do
Gabinete, Canon Pereira de Carvaiho.
PRESIDNCIA
DO
CONSELHO DE
MINISTROS
GABINETE DO MINSTRO DE ESTADO ADJUNTO
DO
PRlMElROMlNls1RO
Ex.m0
Sr.
SecrotnioGera1
da Assernbleia
da
Repiiblica:
Assunro: Contrabando dc gado (requerimento
do
Sm. Deputado do PS AntOnio
Campos).
Em resposta ao ofIcio de
V.
Ex.1L
cm referência,
que capeava requerimento do
Sr. Deputado AntOnio
Campos (PS) sobme o
problema em epigrafe, cum
pre-me enviar fotocOpia do ofIcio n.° 182/G,
de 22
de Maio dc 1981, da
DireccAo-Geral dos Servicos
Veterinários (MAP).
Corn os meihomes cumprimentos.
Gabinete
do
Ministro
de Estado Adjunto do Pri
meiroMir1istro, 25 de Junho tie 1981. — 0 Chefe
do Gabinete, Manuel
Pinto Machado.


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