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II SÉRIE - NÚMERO 98

Suplentes:

Luís Nunes de Almeida. Luís Saias.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 24 de Julho de 1981. — O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, F. Salgado Zenha,

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, vêm, nos termos regimentais, requerer que o Governo, por intermédio do Ministério da Habitação e Obras Públicas, informe das razões por que ainda não foram colocados, contra promessas expressas de membros do Governo, semáforos na estrada nacional n.° 1, ao cruzamento com a estrada da Figueira da Foz, no limite de Pombal, cuja falta vem causando mortes frequentes.

Palácio de São Bento, 22 de Julho de 1981. — Os Deputados do CDS: Meneses Falcão — Ribeiro e Castro — João Morgado — Rui Pena — Oliveira Dias — Alexandre Reigoto — Narana Coissoró.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Constatando que o atraso registado na publicação (e elaboração ?) das estatísticas oficiais se agravou substancialmente no ano corrente, dificultando extraordinariamente o acompanhamento mínimo, exigível a qualquer deputado, da evolução dos indicadores fundamentais da economia, e tendo conhecimento que o Banco de Portugal elabora, para seu uso, indicadores de conjuntura essenciais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja fornecida regularmente a informação mensal «Indicadores de conjuntura», elaborada pela Direcção de Serviços de Estatística e Estudos Económicos do Banco de Portugal.

Assembleia da República, IS de Julho de 1981. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira,

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Acabo de tomar conhecimnto de um despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas, J. C. Gonçalves Viana, tendo em vista a venda do património da Pescrul, empresa nacionalizada com sede em Olhão, que constitui um novo escândalo em matéria de inconstitucionalidade e ilegalidade, a juntar ao vasto cadastro que a actual equipa do MAP exibe perante o País.

Importa sublinhar que a conduta ilegal e inconstitucional do Secretário de Estado das Pescas em relação à venda da Pescrul, que agora atinge as dimensões de um verdadeiro escândalo, vinha já a desenhar-se desde há meses atrás.

Foi essa situação que me levou a dirigir, em finais de Maio, um requerimento ao Governo, em que, entre outras considerações, tive a oportunidade de salientar:

A hipotética venda daquela empresa nacionalizada representaria uma violação directa da Constituição da República Portuguesa e constituiria um gravíssimo atentado à legalidade democrática e aos interesses da economia nacional

Ora, o facto é que o Sr. Secretário de Estado não se dignou responder, até agora, ao meu requerimento» mas tem desenvolvido, com vista à venda da Pescrul, uma actividade inusitada e verdadeiramente digna de registo.

Assim:

Em 7 de Maio, o Sr. Secretário de Estado das Pescas despacha diligentemente (como se não conhecesse o artigo 83.° da Constituição e a legislação em vigor sobre empresas nacionalizadas) um requerimento eia que os Srs. José Mónica Lopes Conde e Fernando Jorge Vieira Ribau (que se apresentaram como sócios gerentes, respectivamente, da Empresa de Pesca de Lavadores, L.da, e da Empresa de Pesca Ribau, L.*0, com sede em Aveiro) manifestam ao membro do Governo em referência o insólito propósito de apreciarem com ele a possibilidade de adquirirem a firma Pescrul. Um espanto!

Em Maio ainda realiza-se uma assembleia geral de trabalhadores da empresa, que se pronuncia unanimemente pela manutenção e defesa da nacionalização.

Por volta de 10 de Junho, o Sr. Secretário de Estado desloca-se a Olhão e, revelando um empenhamento pessoal que a todos surpreende, vai à empresa conversar com alguns trabalhadores, a quem pretende convencer das vantagens da desnacionalização e & quem diz que o impedimento constitucional e legai pode ser ultrapassado, que é uma questão de interpretação, chegando a alegar: «Para que servem os advogados?»

Finalmente, chegamos ao despacho escandaloso de 13 de Julho.

Nesse espantoso despacho, o Sr. Secretário de Estado das Pescas, depois ce reconhecer que a empresa nacionalizada Pescrul goza de boa situação econó-mico-financeira, determina à comissão de gestão, nada mais, nada menos, que apresente propostas para a venda pura e simples da empresa, na sua totalidade ou mesmo em parte. Mas, conhecendo perfeitamente o carácter inconstitucional e ilegal dessas instruções e eventualmente receoso de que os actuais membros da comissão de gestão levantem esse problema, o Secretário de Estado das Pescas nomeia um novo gestor, a quem incumbe, de forma especial, de executar a venda da empresa.

O simples facto de esse novo gestor (que" melhoir se deveria chamar «liquidador» da empresa) aceita? essa incumbência é a demonstração de que não íerá «pruridos» legais e actuará, sem hesitação, contra & Constituição e a lei; mas toda a situação se torna