28 DE JULHO DE 1981

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mais clara quando, estudado o seu currículo, se concluiu que se trata de um conhecido elemento de uma associação de armadores, ou seja, um homem ligado àqueles que (no Algarve, em Aveiro ou noutros sítios) sonham com um chorudo negócio.

É que a Pescrul, Sociedade de Pescas de Crustáceos, tornou-se, na verdade, um chorudo negócio. Empresa directamente nacionalizada, com cerca de 150 trabalhadores, única do seu género, pois dedica-se à captura de marisco, conseguiu, após a nacionalização e graças ao esforço dos trabalhadores e dos gestores, libertar-se de dificuldades, pagando mais de 24 000 contos de dívidas em três anos, é hoje rentável e está em plena expansão, como o próprio despacho do Secretário de Estado reconhece.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Primeiro--Ministro as seguintes informações:

Tem o Primeiro-Ministro conhecimento das actuações inconstitucionais e ilegais do Secretário de Estado das Pescas no caso Pescrul e, de modo especial, tem conhecimento do monstruoso Despacho n.° 73/81 daquele Secretário de Estado 7

Que medidas tenciona promover para sustar um tão flagrante atentado à Constituição, à lei e ao interesse nacional ?

Que medidas tenciona pôr em prática para averiguar das motivações pessoais aue levaram o Sr. Secretário de Estado a agir, neste caso, tão diligente e descaradamente à margem da lei e da Constituição ?

Assembleia da República, 23 de Julho de 1981. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O edital de Junho de 1981, publicado na imprensa e relativo ao concurso público para afretamento dos navios da frota da SNAPA, fez incidir de novo a atenção sobre a situação existente no sectoT nacionalizado das pescas.

Situação grave, quer para os trabalhadores deste sector, quer para a própria economia nacional.

Sabe-se como se encontrava o sector das pescas no despontar do 25 de Abril, devido à desastrosa política tenreirista. A subida do preço dos combustíveis, determinada pela crise económica mundial, a alta dos preços dê equipamentos importados e a degradação acentuada dá produtividade dos pesqueiros tradicionais mais acentuaram a situação difícil do sector.

Foi assim plenamente justificada a intervenção do Estado nas empresas do sector, que se encontravam em risco de paralisação, que comprometeria numerosos postos de trabalho e o abastecimento da população.

Tal intervenção destinou-se também à salvaguarda dos dinheiros públicos (dado que as dívidas das empresas a entidades estatais já atingiam muitas centenas de milhares de contos) e à satisfação da necessidade de manter activos importantes meios de produção.

Com a intervenção estatal foram iniciadas tentativas de coordenação da actividade das empresas ao nível da produção e da comercialização.

No diploma referente à nacionalização dizia-se ter em vista, no prazo de 90 dias, o saneamento económico-financeiro das empresas, desde a captura à comercialização, e a reestruturação das mesmas. Contudo, faltou aos governos de então vontade politica para pôr em prática o projecto que demagogicamente tinham anunciado.

Ao contrário e desde logo, de forma activa e organizada, os trabalhadores debateram e equacionaram os graves problemas que se punham às empresas, diagnosticaram os factores da crise, encontrando e apontando as soluções a aplicar, que deveriam ser entendidas como medidas globais para o sector, desde a captura à comercialização e distribuição.

No essencial, as medidas propostas tantas e tantas vezes pelos trabalhadores coincidiam com as que mais tarde foram também apontadas por grupos de tarefas sectoriais criados no âmbito da própria SEP, o que prova que os trabalhadores tinham e têm um conhecimento claro e profundo das suas empresas e do sector.

Em Fevereiro de 1979, a Comissão de Agricultura e Pescas da Assembleia da República, após visitas às empresas do sector, elaborou um relatório que caracterizava os principais problemas das empresas nacionalizadas da pesca e apontou as medidas tendentes à reestruturação e recuperação das mesmas, as quais, coincidindo, no fundamental, com as apresentadas pelos trabalhadores e pelas suas estruturas representativas, tiveram o apoio de todos os partidos representados na Assembleia

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:

1) Por que não se reestruturam e organizam as

empresas nacionalizadas de molde a reduzir custos, através de um eficaz controle de gestão e da dotação das mesmas de estruturas adequadas e eficientes?

2) Por que não se garantem preços compensado-

res à produção que cubram os custos reais, através de uma empresa pública de comercialização e distribuição de pescado, aban-donando-se qualquer política de subsídios não reembolsáveis e criando-se, simultaneamente, as condições necessárias para a formação dos ganhos suficientes que permitam o reinvestimento, com vista à renovação e desenvolvimento dos meios de produção?

3) Por que não se procede ao saneamento finan-

ceiro da empresa SNAPA, transformando em capital social as dívidas a entidades públicas, injectando capitais através do Orçamento Geral do Estado e transformando dívidas a curto prazo em dívidas a médio e a longo prazos?

4) Por que não se define uma política global

de pescas actuante e realista, que, tendo em conta as nossas possibilidades actuais, se vire para o aproveitamento dos nossos recursos, para a manutenção dos pesqueiros exteriores tradicionais e para o desenvolvimento de contactos exteriores, com o objectivo de obter novas áreas pesqueiras?