8 DE OUTUBRO DE 1981

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Creio ser suficiente verificar o que consta do relatório da subcomissão, ou seja que essa alteração tem viabilidade, tem, à partida, pela própria coincidência entre projectos, essa possibilidade. Isso pode verificar-se em relação a uma série de outras coisas mais, como iremos ver a seguir.

Não faz sentido que, tendo-se passado em branco a questão do preâmbulo, o artigo 1.° e o artigo 2.°, só porque existe coincidência entre o projecto de lei da FRS e o da AD, se vá votar para efeitos de formalizar esse facto.

Creio que as votações devem sex feitas todas de uma vez e que nesta fase devemos continuar a apurar as coincidências, as eventuais convergências e as eventuais divergências.

Este é um caso evidente de coincidência entre dois projectos de lei; de eventual convergência de todas, as forças políticas, é uma coisa que ainda não está assente, e creio que nem sequer se pode pedir a certas forças políticas que neste momento declarem, através de uma votação formal, qual a sua posição nesta matéria.

Afigurasse-me, pois, totalmente, descabido, extemporâneo, para não dizer uma palavra mais fonte, proceder-se neste momento a votações e ao apuramento de uma posição formal da Comissão relativamente a essa matéria.

O máximo que se poderá verificar e constatar é aquilo que está no relatório da subcomissão, ou seja que essa alteração tem viabilidade, desde logo aquela em que se verifica coincidência entre dois projectos de lei e o facto de não haver, por parte de outras forças políticas, uma oposição frontal a que isso seja feito.

Portanto, seleccionar este tema, que, aliás, nem sequer solucionaria todo o problema do artigo 2.°, uma vez que é uma das várias alterações propostas, seria, a meu ver, descabido, não teria sentido que se votasse esta questão.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É para dizer que, no fundo, estou de acordo com o Dr. Vital Moreira. Não está em causa fazer-se aqui uma votação formal de qualquer preceito da Constituição neste momento.

Devo, no entanto, salientar que há uma contradição manifesta entre a posição do Sr. Deputado Viital Moreira —que, aliás, me agrada— e a que já tinha sido anunciada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, ao dizer que o PCP estava contra. Queria, pois, divulgar isso publicamente.

Se agora o Partido Comunista entender que não deve tomar posição em relação ao que respeita à subcomissão, encantado!

O que, a meu ver, essencialmente, importa é dizer que este é um preceito cuja discussão, em princípio, se pode considerar terminada. As posições dos partidos são estas. A menos que haja algum partido que diga que gostaria de a voltar a discutir, e então fica apenas registado que há uma possibilidade muito forte de acordo e que para já se regista convergência de posições da AD e da FRS.

Penso que depende da realidade dos casos, mas há bocado o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse estar contra e até fez questão em que isso constasse do comunicado final.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Também nos parece não ser oportuno que neste momento se faça esta votação. Aliás, reservaríamos até a nossa posição para o Plenário e só exprimiríamos aqui o sentüdo do nosso voto, caso a Comissão o impusesse.

Por outro lado, não nos parece indiferente voter a expressão «Estado de direito democrático!) md©-pendentemente do contexto em que ela se insere. Isto é, temos uma posição diferenciada, consoante se faisira na proposta da AD ou na da FRS.

Penso que estar a votar-se bocados de artigos não será um bom método de trabalho.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): — Este é um problema que, no fundo, é mais vasto e nós temos de meditar um pouco sobre ele.

Não sei se todos os senhores deputados se encontrariam habilitados a proceder a votações sobre n artigos e sobre n problemas de cada artigo sem ouvirem os seus grupos parlamentares e os órgãos de orientação -política dos seus partidos.

Pela nossa parte, não estamos habilitados. Quando ' há pouco falámos em emitir opinião, não era no sentido de uma votação formal de forma a o assunto ficar arrumado. De forma nenhuma! Penso que isso não se justificaria e, nesse aspecto, estou totalmente de acordo com o Sr. Deputado Vital Moreira. Mas penso que devemos ir seriando os problemas, porque também não vejo que haja a necessidade de nos vincularmos a uma votação global de cada artigo. Quer dizer, enquanto não tivermos opinião sobre todos os problemas de cada artigo não poderemos pronunciar-nos sobre problemas isolados.

A minha preocupação é outra: é a de seriar os temas sobre os quais, necessariamente, terá de, mais ou menos, incidir uma votação formal, juntarmos esses temas em blocos ou pacotes, como se diz normalmente, e às tantas fixar-se uma data para se fazerem as votações, depois de, previamente, termos tido oportunidade de consultar os nossos órgãos de orientação política e os nossos grupos parlamentares.

Esta parece-me ser a solução mais prática, sob pena de estarmos aqui a fazer votações sob reserva — caso do Sr. Deputado Herberto Goulart—, o que não conduz a nada, no fundo é não votar, ou a fazermos uma votação receosa ou até a não termos, digamos, o à-vontade que poderá advir depois de termos ouvido os nossos órgãos de orientação política, os nossos grupos parlamentares. Isto sem prejuízo de junto desses órgãos nós advogarmos a opinião que, em resultado do debate a que aqui procedemos, consideramos mais aconselhável.

O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.