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II SÉRIE — NÚMERO 109

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO. MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DÓ PRIMEIRO MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Medidas para impedir a construção das chamadas atorres do Tejo».

Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a.este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Olveira Martins (ASDI), tenho a honra de enviar, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Qualidade de Vida e da Secretaria de Estado da Cultura, a qual vfisa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado; Adjunto do Pri-meiro-'Ministro,,22 de Setembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe, do Gabinete de S. Ex.» o V Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Encarrega-me SJ Ex.» õ Secretário de Estado Adjunto do Ministro dê Estado q da Qualidade de Vida de informar V. Ex.» do despacho exarado sobre o vosso ofício n.° 3628, de 24 de Agosto de 1981:

Informe-se que este Ministério não tem qualquer interferência em relação ao assunto focado, . que só pode ser esclarecido peáp Sr. Secretário de Estado da Cultura.

9 de Setembro de 1981. — João Vaz Serra de Moura

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 10 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretario de Estado

Ex.™ Sr. Chefe do Gabmete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primei ro-^Ministro:

Em resposta ao requerimento que acompanhava o ofício de V. Ex.* acima referenciado, cumpre-me informar que S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura determinou a classificação como imóvel de interesse

público do edifício da Standard Eléctrica, cuja demolição era condição para a edificação das chamadas (rtorres do Tejo». -

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, i de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Esteves Pinto.

CÂMARA MUNICIPAL DE ÜSBOA

. Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado da ASDI Oliveira Martins sobre obras de melhoramento e aproveitamento urbanístico da área do Martirn Moniz critérios de definição dos percursos para deficientes e nomes previstos para arruamentos da cidade.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins a que se refere o ofício de V. Ex." acima indicado, informo o seguinte:

1 — No que toca aos' aspectos que st, prendem com o Martim Moniz, dá-se conta da situação do problema:

Em Maio de 1980, procedeu-se à abertura de um processo de candidaturas para a elaboração do plano de renovação urbana da-área do Martim Moniz, alargado a todas as equipas técnicas nacionais que quisessem constituir-se, para estudo e proposta das orientações a que deveria obedecer a renovação urbana da área.

: Aos candidatos a EPUL solicitou que apresentasse, para além da composição e referências curriculares da equipa, apenas um relato escrito e sintético com indicação dos princípios e orientações a que entendiam dever obedecer a renovação urbana, excluindo-se deliberadamente o desenho de propostas formais de solução.

Inscreveram-se sessenta ç três equipas, tendo vinte e sete concretizado a apresentação dos seus relatórios.

De acordo com as normas desse processo de candi-jdaturas, em Outubro de 1980, foram indicadas publicamente as três equipas seleccionadas e nove outras equipas foram distinguidas pelo interesse dos relatórios.

Procedeu-se à encomenda, paga; de três anteplanos a essas equipas, a elaborar no prazo de quatro meses. Em 6 de Abril de 1981, foram recebidos os anteprojectos.

Em 3 de Julho, com apoio do seu quadro técnico e soçorrendo-se do conselho de personalidades especialmente qualificadas nos domínios do planeamento urbano, arquitectura paisagística e geografia urbana, oü ligados a interesses de carácter cultural e da vida económica local, a EPUL apresentou à CML um parecer indicando qual o estudo, de eutre os três apresentados, que conviria ser adoptado.

No prosseguimento deste processo, pensa-se, ainda durante o decorrer deste ano, promover as acções necessárias para o lançamento das primeiras fases do empreendimento.