Debates Parlamentares - Diário 109, p. 3376 (1981-10-12)

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II SÉRIE - NÚMERO 109

dá difícil situação económica que o País atravessa, ocorre ponderar se na verdade se justificaria a realização da obra projectada, embora se considere que o deplorável aspecto que a fachada poente do Palácio actualmente apresenta nôo poderá manter-se. •

- Perante um dilema desta natureza, ponderou este serviço que só uma reformulação total do conceito de intervenção poderá eventualmente conduzir a uma significativa redução do custo das obras, viabilizando a cobertura financeira do .empreendimento.

Neste momento^ encontra-se em preparação um parecer sobre o problema, a ser enviado a Secretaria de Estado da Cultura, no qual se solicitará "orientação sobre o critério a que deverá obedecer, em última análise, o novo projecto para a fachada poente do Palácio Nacional da

. Admite-se como mais correctamente inserido tro conceito internacional de intervenção em imóveis classificados, que 0 projecto de completa--mento da fachada se apoie em elementos construtivos actuais, segundo orientação a estabelecer pela Secretaria de Estado da Cultura'.

Com os melhores cumprimentos.

/Gabinete dor Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 15 de Setembro de 1981. s— O Chefe . do Gabinete, Augusto Louza Viana.

1 As fotografías referidas ao texto foram entregais ao deputiado.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO Ê OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assumo: Financiamento das infra-estruturas destinadas à construção de habitações por parte das cooperativas de habitação e associações de moradores.

Em referência ao ofício acima mencionado e a fim de ser dado conhecimento ao Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex" a informação prestada pelo Fundo de Fomento da Habitação:

As infra-estruturas em causa não são —nem nunca foram — em regra financiadas pelo FFH, constituindo antes encargo das câmaras 'municipais.

Casos houve, na verdade, em que este organismo encarou diferente modo de proceder, mas eles deveram-se a circunstâncias especiais (planos integrados, por exemplo) e estão, de resto, a ser de novo considerados.

O despacho a que o Sr. Deputado se referirá não é do nosso conhecimento nem yiífo eií; seria

"necessário, uma vez que, recentemente, não houve qualquer alteração no critério que de há muito vinha sendo seguido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Habitação e Obras Públicas, 3 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA .DO ALGARVE

'ZONA AGRARIA II

- Ex.-"' Sr. Director da Sub-Região do Barla-

: vento:.

Assunto: Cooperativa de Montes Grandes.

Em cumprimento do despacho do Ex.mo Director Regional ao Index 1123, informo:

-:1 — A' Cooperativa de Montes Grandes elaborou, com o apoio dos Serviços de Extensão de Silves, um projecto SIFAP que apresentou na agência da Caixa Geral.de Depósitos de Portimão em 20 de Julho de 1980, nas seguintes condições: três anos de carência 4- oito anos de reembolso, que foi kdeferido.

2 — Realizou-se uma reunião, em 20 de Ourtubro de 11980, na sede Regional do IFADAP em Faro, com representantes da Cooperativa, Direcção Regional de Agricultura do Algarve e Caixa Geral ds Depósitos, tentando solucionar o problema.

Constatou-se que a Caixa Geral de Depósitos não pôde conceder o empréstimo a nível regional, apesar de o IFADAP se propor garantir 80 % do financiamento. Assim, resolveu-se levar o assunto à Caixa •Geral de Depósitos a Lisboa.

3 — Realizou-se, em 29 de Dezembro de 1980, na Caixa'Geral de Depósitos, em Lisboa, uma outra reunião com-vrepresentantes da Cooperativa e Diirec-: ção Regional de Agricultura do Algarve, com as conclusões de que a CGD não pode conceder o empréstimo nas condições propostas, mas que o reconsideraria se fosse reformulado para prazos mais curtos e com o aval pessoal dos sócios da Cooperativa, dado que a Cooperativa não dispunha ainda de bens suficientes para a garantia.

4 — Efectuou-se finalmente, em 6 de Novembro de 1980, alteração às condições propostas para três anos de carência + quatro anos de reembolso, com fianças individuais de todos os associados da Cooperativa, do qual se aguarda resposta.

£ tudo o que me cumpre informar a V. Ex.* Cota os melhores cumprimentos.

Direcção Regional de Agricultura do Algarve, 21 de Março de 1981. — O responsável da Zona " ria, João Nunes Pacheco.

3376II SÉRIE - NÚMERO 109dá difícil situação económica que o País atravessa, ocorre ponderar se na verdade se justificaria a realização da obra projectada, embora se considere que o deplorável aspecto que a fachada poente do Palácio actualmente apresenta nôo poderá manter-se. •- Perante um dilema desta natureza, ponderou este serviço que só uma reformulação total do conceito de intervenção poderá eventualmente conduzir a uma significativa redução do custo das obras, viabilizando a cobertura financeira do .empreendimento.Neste momento^ encontra-se em preparação um parecer sobre o problema, a ser enviado a Secretaria de Estado da Cultura, no qual se solicitará "orientação sobre o critério a que deverá obedecer, em última análise, o novo projecto para a fachada poente do Palácio Nacional da. Admite-se como mais correctamente inserido tro conceito internacional de intervenção em imóveis classificados, que 0 projecto de completa--mento da fachada se apoie em elementos construtivos actuais, segundo orientação a estabelecer pela Secretaria de Estado da Cultura'.Com os melhores cumprimentos./Gabinete dor Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 15 de Setembro de 1981. s— O Chefe . do Gabinete, Augusto Louza Viana.1 As fotografías referidas ao texto foram entregais ao deputiado.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO Ê OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assumo: Financiamento das infra-estruturas destinadas à construção de habitações por parte das cooperativas de habitação e associações de moradores.Em referência ao ofício acima mencionado e a fim de ser dado conhecimento ao Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex" a informação prestada pelo Fundo de Fomento da Habitação:As infra-estruturas em causa não são —nem nunca foram — em regra financiadas pelo FFH, constituindo antes encargo das câmaras 'municipais.Casos houve, na verdade, em que este organismo encarou diferente modo de proceder, mas eles deveram-se a circunstâncias especiais (planos integrados, por exemplo) e estão, de resto, a ser de novo considerados.O despacho a que o Sr. Deputado se referirá não é do nosso conhecimento nem yiífo eií; seria"necessário, uma vez que, recentemente, não houve qualquer alteração no critério que de há muito vinha sendo seguido.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Habitação e Obras Públicas, 3 de Agosto de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA .DO ALGARVE'ZONA AGRARIA II- Ex.-"' Sr. Director da Sub-Região do Barla-: vento:.Assunto: Cooperativa de Montes Grandes.Em cumprimento do despacho do Ex.mo Director Regional ao Index 1123, informo:-:1 — A' Cooperativa de Montes Grandes elaborou, com o apoio dos Serviços de Extensão de Silves, um projecto SIFAP que apresentou na agência da Caixa Geral.de Depósitos de Portimão em 20 de Julho de 1980, nas seguintes condições: três anos de carência 4- oito anos de reembolso, que foi kdeferido.2 — Realizou-se uma reunião, em 20 de Ourtubro de 11980, na sede Regional do IFADAP em Faro, com representantes da Cooperativa, Direcção Regional de Agricultura do Algarve e Caixa Geral ds Depósitos, tentando solucionar o problema.Constatou-se que a Caixa Geral de Depósitos não pôde conceder o empréstimo a nível regional, apesar de o IFADAP se propor garantir 80 % do financiamento. Assim, resolveu-se levar o assunto à Caixa •Geral de Depósitos a Lisboa.3 — Realizou-se, em 29 de Dezembro de 1980, na Caixa'Geral de Depósitos, em Lisboa, uma outra reunião com-vrepresentantes da Cooperativa e Diirec-: ção Regional de Agricultura do Algarve, com as conclusões de que a CGD não pode conceder o empréstimo nas condições propostas, mas que o reconsideraria se fosse reformulado para prazos mais curtos e com o aval pessoal dos sócios da Cooperativa, dado que a Cooperativa não dispunha ainda de bens suficientes para a garantia.4 — Efectuou-se finalmente, em 6 de Novembro de 1980, alteração às condições propostas para três anos de carência + quatro anos de reembolso, com fianças individuais de todos os associados da Cooperativa, do qual se aguarda resposta.£ tudo o que me cumpre informar a V. Ex.* Cota os melhores cumprimentos.Direcção Regional de Agricultura do Algarve, 21 de Março de 1981. — O responsável da Zona " ria, João Nunes Pacheco.

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