12 DE OUTUBRO DE 1981

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2 — Quanto ao estabelecimento de percursos para deficientes, -o grupo de trabalho constituído para estudo dos problemas que se prendem com as dificuldades de vida que, na cidade de Lisboa, se deparam aos deficientes concluiu que o estabelecimento dos percursos deve atender a várias circunstâncias, entre as quais:".' ;

O acidentado dos arruamentos (declives não excessivos);

Larguras dos passeios e obstruções irremovíveis dos mesmos;

Ligação a meios de transporte;

Densidade de locais de emprego;

Presença de equipamentos urbanos (ensino, assistência, comércio, parques públicos e outras zonas de lazer. etc).

O estabelecimento dos percursos —pelas somas avultadas que são necessárias— terá de ser implementado por fases, estando previsto que a 1.» fase compreenda toda a zona ribeirinha entre o Cais do Sodré e Santa Apolónia, a Baixa e a Avenida da Liberdade até à Praça da Alegria.

3 — Reativaménte à toponímia, esclarece-se que ja foi diligenciado pela Câmara a atribuição dos nomes referidos a ruas.de Lisboa.

Com os melhores cumprimentos,

CâmaTa Municipal de Lisboa. — o Presidente, Nuno Kruz Abecasis. - ' -

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS ,. E TRANSPORTES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Palácio Nacional da Ajuda.

Relativamente ao requerimento apresentado è Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Miranda (ASDI), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex» a informação .prestada pela. Direcção-Geral^dos Edifícios e Monumentos Nacionais:

Como é sabido, o Palácio Nacional da Ajuda não chegou a ser concluído. A fotocópia 1, que se junta, mostra a grandiosidade do piso térreo do projecto imóvel, onde figura a cheio a área que se encontra quase totalmente construída, em obediência ao projecto do arquitecto Costa e Silva.

Em finais do século passado, a família real mandou acrescentar-lhe o incaracterístico corpo que se destaca do edifício incompleto (fotos 2 e 3), apresentando o que poderá designar-se por «fachada poente» do Palácio o aspecto pouco dignificante que as referidas fotografias patenteiam.

Era convicção geral desde há longos anos que o Palácio Nacional da Ajuda, afecto à Presi-

dência da República, sendo um imóvel de grande representatividade onde têm lugar cerimónias do mais alto nível —entre as quais se salientam recepções e banquetes oferecidos em honra de chefes de Estado e a destacadas individualidades estrangeiras que visitam o nosso país—, deveria ser «completado». Não, como é óbvio, edificando o que não chegou a ser construído do projecto de José da Costa e Silva, mas, e apenas, acabando com a situação de uma fachada de grande evidência, que se apresentava em verdadeiro estado de ruína. Nesta ordem de ideias, e depois de ter sido abandonado um projecto da autoria do arquitecto Raul Lino, õ problema é novamente levantado em 1976 "pelo então Secretário de Estado das Obras Públicas. De acordo com a sua orientação, foi elaborado pela D. S. dos Monumentos Nacionais um estudo para a fachada poente do :imóvêl estabelecendo ligação entre as fachadas sul -e hbrtê do edifício inacabado.

As obras Mmitar-se-iam à execução dá fachada, pavimentos e coberturas, dado não existir na altura qualquer definição" quáriro aõ- aproveitamento das áreas a recuperar. :~ -

Concluído o projecto, foi-o mesmo enviado para aprovação superior, acompanhado de uma informação que na sua parte final Sugeria o faseamento das obras por quatro anos económicos, prevendo-se que o seu custo viesse a atingir cerca de 35 000 contos.-"O concurso público para o empreendimento teve lugar em 1977, tendo a obra sido adjudicada por cerca de 85700 contos.

O projecto que foi concursado previa a aplicação de cantarias' em molduras, cimalhas e balaustradas idênticas às das restantes fachadas, sendo o seu custo superior a 50 % do valor total dos trabalhos.

Em 1979, foi o Estado obrigado a rescindir p contrato com aquela empresa por falta de cumprimento de prazos que levaram a sucessivos e irrecuperáveis atrasos no andamento da obra, circunstância a que não seriam estranhas, dificuldades de ordem económica entretanto surgidas e que conduziram praticamente a insolvência da firma e ao abandono da obra. Entre o diverso trabalho que tinha sido executado, contava-as a demolição do corpo existente a poente, o que agravou extraordinariamente o aspecto daquela fachada.

Segundo concurso público foi aberto em Abúl de 1980, tendo-se apenas obtido uma proposta no valor de 183 685 250$ para a conclusão dos trabalhos iniciados na empreitada anterior.

Face a este valor e na impossibilidade de ser feita uma adjudicação global das obras projectadas, entendeu-se que novo concurso deveria ser lançado, para uma obra mais restrita, que compreendia apenas três quintos da área a edificar. A proposta mais baixa recebida foi de 159 380 000$, significando que o custo do empreendimento se elevaria, no mínimo, a 256 630000$.

Perante tais valores, forçosamente agravados com as inevitáveis revisões de preços, e em face