II Série — Suplemento ao número 110

Terça-feira, 13 de Outubro de 1981

DIÁRIO

na Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 59/11:

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à Cooperação na Construção de Um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial, no Lumiar, em Lisboa.

PROPOSTA DE LEI N.° 59/II

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO 00 REINO DA NORUEGA COM VISTA A COOPERAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UM LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E INVESTIGAÇÃO INDUSTRIAL, NO LUMIAR, EM LISBOA.

Nota justificativa

Atendendo à intensificação da cooperação mútua entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega em diversos domínios, nomeadamente no desenvolvimento dos serviços tecnológicos de apoio à indústria em Portugal, julgaram as autoridades competentes oportuna e conveniente a celebração de um acordo luso--norueguês com vista à realização de 1 laboratório nacional de engenharia e investigação industrial, cuja sede será em Lisboa. Assim, para aquele efeito foi assinado em Aalesund, em 1 de Julho de 1980, um acordo entre os dois países que, de harmonia com

0 parágrafo 2 do artigo vi, entrou em vigor no acto da sua assinatura, sendo, todavia, a sua ratificação, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.M 4 e 5, da Constituição, da competência da Assembleia da República; e, uma vez ratificado, caberá ao Presidente da República proceder à respectiva promulgação.

Nestes termos, elaborou-se a proposta de resolução aprovando para ratificação o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à Cooperação na Construção de

1 Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial.

Proposta de resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea f), e 169.°, n.08 4 e 5, da Constituição, aprovar para ratificação o Acordo entre o

Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à Cooperação na construção de 1 Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial, no Lumiar, em Lisboa, cujos textos em inglês e português acompanham a presente resolução.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Outubro de 1981. —O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Noruega com vista à Cooperação na Construção de Um Laboratório Nacional de Engenharia e Investigação Industrial, no Lumiar, em Lisboa.

O Governo da República Portuguesa (a seguir designado por «Portugal») e o Governo do Reino da Noruega (a seguir designado por «Noruega», desejando cooperar no desenvolvimento dos serviços tecnológicos de apoio à indústria em Portugal, tal como foi recidido na reunião conjunta da Comissão Luso-Norueguesa realizada em 20 e 21 de Novembro de 1979, acordaram no seguinte:

ARTIGO I Âmbito

A Noruega auxiliará Portugal na construção de 1 laboratório nacional de engenharia e de investigação industrial. O plano para este auxílio está definido no Anexo I deste Acordo, denominado «Descrição do Projecto».

O Projecto baseia-se no relatório intitulado «Projecto Preliminar do Laboratório para o LNETI», elaborado em 1979 pela Det norske Veritas e pelo Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).

O Projecto visa a reestruturação do sistema tecnológico em Portugal para apoio à indústria no sentido de serem desenvolvidos novos métodos e processos de trabalho, novos produtos e o controle de qualidade de produtos e de equipamentos e actividades de investigações afins.