13 DE OUTUBRO DE 1981

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estejam especificamente isentos, em conformidade com o parágrafo supra.

2 — Indemnização — Prisão — Demissão

2.1 — Portugal acorda em salvaguardar a Noruega e o pessoal em serviço em Portugal, nos termos deste Acordo, contra qualquer responsabilidade, processo judicial, reclamação, compensação, custo ou encargo emergente de morte ou danos físicos ou materiais em pessoas ou bens, ou qualquer prejuízo resultante de ou relacionado com palavras faladas ou escritas ou com qualquer acção ou omissão feita durante o cumprimento dos deveres desse pessoal.

Na eventualidade de surgirem reclamações relativamente a situações em que se comprovou, com o acordo da Noruega, negligência flagrante ou premeditação por parte do pessoal, Portugal poderá exigir indemnização da pessoa em questão.

No caso de ocorrência de qualquer reclamação em conformidade com este subparágrafo, Portugal reserva--se o direito de exercer e executar o benefício de qualquer defesa (por excepção) ou de qualquer direito de compensação, reclamação em acção própria, seguro, contribuição para indemnização ou garantia, que assista a esse pessoal.

A Noruega colocará, à disposição de Portugal todas as informações ou assistência necessárias à resolução de qualquer assunto relacionado com este subparágrafo.

2.2 — Na eventualidade de prisão ou detenção de qualquer pessoa enviada pela Noruega, ou de qualquer membro da sua família, ou de ser contra eles instituído um processo criminal, o representante residente da NORAD/da Embaixada da Noruega será imediatamente notificado por Portugal, qualquer que seja a razão da prisão ou detenção. A pessoa presa ou detida poderá ser visitada pelos representantes do escritório local da NORAD/da Embaixada da Noruega.

2.3 — Portugal reserva-se o direito de solicitar a demisão de qualquer pessoa recrutada no âmbito do presente Acordo, cujo trabalho ou conduta seja considerado insatisfatório. Antes de exercer esse direito, deverá consultar a Noruega.

2.4— A Noruega reserva-se o direito de demitir qualquer pessoa em qualquer altura. Na ocorrência de tal demissão, deverá notificar Portugal com uma antecedência de um mês, salvo se circunstâncias excepcionais exigirem a demissão imediata da pessoa em questão.

Agreement between the Government of the Portuguese Republic and the Government of the Kingdom of Norway regarding Cooperation in the Construction of a National Laboratory for Engineering and Industrial Research, at Lumiar, Lrsboa.

The Government of the Portuguese Republic (hereinafter referred to as «Portugal») and the Government of the Kingdom of Norway (hereinafter referred to as «Norway*), desiring to co-operate in the development of the technological services for the support of the industry of Portugal, as decided at the joint meeting

of the Portuguese/Norwegian Commission 20-21 November 1979, have agreed as follows:

ARTICLE I Scope

Norway will assist Portugal in the construction of a national laboratory for engineering and industrial research. The plan for this assistance is outlined in Annex I to this Agreement, called «Project Description».

The Project is based upon the report «LNETÍ Preliminary Laboratory Project», done in 1979 by Det norske Veritas and Laboratorio Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).

The Project aims at restructuring the technological system in Portugal giving support to industry in order to develop new methods and processes of work; new products and quality control of products and equipment and related research activities.

ARTICLE II Obligations of Norway

Norway shall, subject to Parliamentary appropriations provide a financial grant not exceeding Norwegian Kroner 24,100,000 (hereinafter referred to as «the grant»), to be used exclusively for the financing of:

i) Local construction costs;

ii) Expenses connected with the management and

consultancy services, referred to in article iv, section 4; Hi) Expenses connected with the implementation of the training programme and industrial seminars, referred to in article w, section 4;

iv) Expenses connected with architect services and any other necessary consultancy services pertaining to the Project.

ARTICLE III Obligations of Portugal

Portugal shall:

1) Provide the necessary man-power and all

facilities services and resources that may be required in addition to the grant for the successful implementation of the Project, including suitable parcels of land upon which the constructions are to be erected;

2) Be responsible for the planning, administration

and implementation of the Project and shall hereunder ensure the effective administration of the training programme;

3) Grant all necessary permits, licenses and

foreign exchange permissions that may be requirede in connection with the implementation of the Project;

4) Exempt all equipment, materials and supplies

imported to Portugal for the benefit of this project and financed by Norway, from customs duties, sales taxes and other taxes, fees and levies;