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II SÉRIE — NÚMERO 2

percentagem utilizada de serviços da ANOP no no 1.° semestre de 1982 pela Radiotelevisão Portuguesa.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 12/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja informada qual a percentagem utilizada de serviços da ANOP no 1.° semestre de 1982 pelo jornal fornai de Notícias.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n." 13/11 (3.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja informada qual a percentagem utilizada de serviços da ANOP no 1.° semestre de 1982 pelo jornal Diário Popular.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 14/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja informada qual a percentagem utilizada de serviços da ANOP no 1.° semestre de 1982 pelo jornal A Capital.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 15/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja informada qual a percentagem utilizada de serviços da ANOP no \° semestre de 1982 pelo jornal Diário de Notícias.

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 16/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comissão de Pais da Escola Portuguesa de Amsterdão tem vindo a defrontar-se desde 1978 com o problema da tentativa de integração da escola portuguesa no sistema escolar holandês.

Efectivamente, no início do ano de 1982, o então presidente da Comissão de Pais, sem conhecimento desta, chegou a um acordo com a Câmara de Amsterdão para que esta subsidiasse a escola portuguesa, que seria integrada no sistema escolar holandês. Tudo isto foi feito sem conhecimento dos pais das crianças.

O cônsul de Portugal em Amsterdão, em entrevista concedida aos pais dos alunos, declarou ser de opinião que o dito contrato se não apresentava muito claro e não era favorável às crianças portuguesas.

Com esta integração, as crianças portuguesas ficariam nitidamente em pé de desigualdade em relação às crianças holandesas, já que perderiam, pelo menos, um dia de escola por semana, o que, como se compreende, os pais não aceitam.

As poucas actividades culturais que ainda é possível manter com as crianças portuguesas desapareceriam com a sua distribuição por várias escolas.

A tão falada «segunda geração» perderia gradualmente contacto com as manifestações culturais portuguesas e gradualmente seria absorvida pelos valores culturais holandeses.

Porque considero que o ensino português é, por um lado, elemento fundamental para uma eventual integração na sociedade portuguesa dos filhos dos emigrantes no caso de um regresso ao País e porque penso, por outro lado, que ele é fundamental para a preservação da sua identidade cultural de portugueses num país estrangeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através dos Ministérios dos Negócios estrangeiros e da Educação, as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento da situação

atrás descrita?

2) Pensa o Governo actuar junto das autoridades

holandesas para que o ensino português seja salvaguardado?

3) Finalmente, quais as soluções, em concreto.

que o Governo se propõe adoptar para o problema do ensino e cultura portuguesa no estrangeiro e quais as formas que pensa utilizar para que seja ultrapassada a presente situação?

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n." 17/IJ (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Unidade Colectiva de Produção Agro-Pecuária de Brotas, com sede na freguesia de Brotas, concelho de Mora, iniciando a sua actividade com uma área