22 DE OUTUBRO DE 1982

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de 7200 ha, foi até hoje desapossada ilegalmente de cerca de 2400 ha de terra.

Apesar de reduzida a 4800 ha e a 160 trabalhadores, tem uma exploração agrícola, silvícola e pecuária desenvolvida.

Desde a sua constituição, esta UCP tem feito um aproveitamento correcto das suas potencialidades, e por isso não receia comparação com qualquer outra exploração da área. A prová-lo está o nível de investimento já realizado e os que estão em curso, o grau de aproveitamento das áreas disponíveis e a produtividade alcançada. Esta exploração constitui exemplo que o Governo devia respeitar, pela forma como a terra está a ser explorada e posta a produzir ao interesse da economia nacional. Através de ofícios de empresas públicas e privadas, é hoje possível provar que os investimentos realizados e a realizar foram e continuam a ser devidamente estudados e analisados.

Estes documentos foram enviados ao Governo, aos grupos parlamentares e aos organismos regionais de agricultura.

Foi assim possível pôr a produzir muitos milhares de hectares de terra antes votados ao abandono; foi assim possível acabar com o desemprego nesta freguesia.

Esta UCP tem neste momento um efectivo pecuário de mais de 4 centenas de bovinos e 2500 ovinos. A colheita de azeitona que agora começa é de cerca de 300 000 kg.

Esta UCP tem programado para o próximo ano agrícola fazer 200 ha de trigo, 150 ha de aveia, 150 ha de forragens, 20 ha de tomate, 8 ha de pimentão, 12 ha de tabaco e 40 ha de arroz.

Os dados aqui reproduzidos e retirados de alguns documentos mostram claramente que esta UCP cumpre e ultrapassa o estipulado legalmente sobre aproveitamento das potencialidades das terras.

Esta exploração que é um pólo catalisador da actividade económica da zona, assegura o trabalho e a subsistência dos 160 trabalhadores permanentes e suas famílias, isto numa região em que não existem alternativas ao emprego fora de uma agricultura em crise agravada pelo facto de as terras do sector privado se encontrarem subaproveitadas ou abandonadas.

Tendo o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas afirmado na Assembleia da República e nos órgãos de Comunicação Social, por várias vezes, que o seu Ministério estaria sempre atento às ilegalidades cometidas, que o seu Ministério daria sempre prioridade à produção agrícola e que só entregaria terra que não estivesse devidamente aproveitada, e tendo o Secretário de Estado Maçãs ido mais longe ao afirmar que só seriam desmanteladas as UCPs que não tivessem viabilidade económica, natural é que os 160 trabalhadores da UCP e seus familiares não compreendem e não aceitam que lhes seja roubada toda a terra, todo o efectivo pecuário, todo o parque de máquinas, e tudo isto a favor de 34 indivíduos que nada têm a ver com a agricultura e que vão certamente vender ao desbarado os bens dos trabalhadores, destruindo, para tal, uma exploração agrícola exemplar.

Atendendo aos factos relatados, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a prestação das seguintes informações:

1.° Assume o MACP a responsabilidade de entregar os 4800 ha da UCP aos 34 supostos agricultores, atirando para o desemprego 160 trabalhadores?

2.° Que pensa o Governo fazer do efectivo pecuário, já que, em termos técnicos, não é possível mantê-lo dividido em 34 retalhos? E qual o destino a dar ao parque de máquinas? Ê também ele para os os 34 supostos agricultores?

3.° Como pensa o Governo resolver os problemas criados com o desmantelamento desta UCP no que diz respeito aos compromissos já firmados com empresas públicas e privadas?

4.° Ê o Governo capaz de mostrar que esta UCP não faz os aproveitamentos mínimos da terra? Se for capaz, e não é, qual o objectivo do Governo ao destruir uma UCP com excelentes condições financeiras e económicas?

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1982. —Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Álvaro Brasileiro — Josefina Andrade.

Requerimento n.° 18/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A fábrica de artefactos de malhas Simões & C.a. L.da, situada em Lisboa e ocupando cerca de 600 trabalhadores, está de novo com sérios problemas, apesar da concordata realizada no início do ano.

De facto, de acordo com uma recente exposição enviada à Assembleia da República, não consegue que o Instituto dos Têxteis lhe atribua quotas para a exportação. Tal facto é considerado pela empresa como altamente lesivo dos interesses da mesma, podendo pôr em causa o seu futuro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitamos ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas que nos dê as seguintes informações:

1.° Quais as razões da não atribuição de quotas, por parte do Instituto dos Têxteis, à empresa Simões & C.a, L.da?

2° ]á foi revisto o critério que levou à não atribuição de quotas àquela empresa? Se não foi, quais as razões?

Assembleia da República, 21 de Outubro de 1982. —Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — Manuel Lopes.