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II SÉRIE — NÚMERO 3

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre o silêncio da RTP no caso dos presos do PRP.

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Miriistro a um requerimento do mesmo deputado acerca de afirmações de um membro do Governo, no Vimeiro, sobre o teor da imprensa diária e semanária.

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre a intervenção de membros do Governo no programa Aqui e Agora.

Da mesma empresa pública a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) acerca da admissão de jornalistas.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado Manuel Tilman (ASDI) sobre a intervenção da Inspecção do Trabalho na Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.tfa

Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) quanto à implementação regulamentar do disposto no n." 3 do artigo 10." do Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio.

Da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa a um requerimento do mesmo deputado acerca da fixação do elenco de categorias que poderão beneficiar do regime de aposentação previsto no artigo 10." do decreto-lei atrás referido.

Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) acerca da revisão do acordo colectivo de trabalho da empresa pública CTP.

Da Câmara Municipal de Guimarães a um requerimento do deputado António Taborda (MDP/CDE) acerca da implantação de uma central de gás propano no monumento nacional situado ao lado da Pousada da Oliveira, em Guimarães.

Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do deputado Mário Tomé (UDP) sobre a situação no Hotel Baia, em Cascais.

Conselho de Informação para a RDP:

Comunicação do presidente do conselho relativamente à apresentação da sua demissão e à eleição do seu substituto.

Conselho de Informação para a RTP:

Relatórios das actividades do conselho correspondentes aos 1.° e 2.° trimestres de 1982.

Conselho de Informação para a ANOP:

Comunicação relativa a deliberações aprovadas pelo conselho acerca do processo de despedimento de trabalhadores da referida empresa pública.

Requerimento n.° 19/11 (3.*)

Ex/"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Constitui o vale do Mondego um rico manancial do nosso património cultural expresso em vários monumentos possuidores de um estilo arquitectónico característico, próprio.

Apesar desta riqueza, é visível o abandono em que esse património se encontra e que dia a dia se agrava.

O concelho de Montemor-o-Velho e, nele, a sede de concelho, as vilas de Tentúgal e Pereira concretizam na riqueza que possuem e no abandono a que estão votados pelos poderes centrais, o que afirmamos.

Monumentos como a Igreja Matriz, dedicada a S. Martinho, do início do século XII, a Igreja da Misericórdia, o castelo, o Convento de Nossa Senhora dos Anjos em Montemor-o-Velho, a Igreja Matriz, o Convento de Nossa Senhora da Natividade ou das Carmelitas Calçadas, a torre municipal, a Capela da Nossa Senhora das Dores, a Igreja da Misericórdia (única em reparação em todo o vale, com substituição do telhado e dinheiros da Junta Distrital) em Tentúgal, as maravilhosas Igreja Matriz e da Misericórdia em Pereira, que este ano comemora 700 anos de foral, estão em degradação, enquanto o Governo enche a boca com a defesa que não faz do património.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Govemo, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, as seguintes informações:

1) Quais são os monumentos do concelho de

Montemor-o-Velho classificados como de interesse público ou como monumentos nacionais?

2) Quais as acções previstas, para quais desses mo-

numentos e de que tipo são (reparação, impermeabilização ou outros)?

3) Quais os montantes que estão estimados para

investimentos e os períodos em que decorrerão?

4) Em caso de não haver obras previstas, de que é

que o Govemo está à espera para accionar os mecanismos legais necessários à defesa do património do concelho?

Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 20/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1972, com a costumeira pompa do regime fascista, e depois de concluída a aquisição e pagamento do terreno destinado ao edifício do Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho, foi o mesmo terreno inaugurado com um almoço.

2 anos depois, e já após o 25 de Abril, foi presente o projecto de construção do edifício.

Entretanto, 10 anos decorridos, o terreno serve de depósito a materiais da Câmara Municipal, com evidente mau aspecto, já que se trata a zona próxima de um dos mais belos castelos que o nosso país se orgulha de possuir.

Do edifício em questão não mais se soube!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Govemo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes,

1) Foi, ou não, abandonada a decisão de construir o

Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho?

2) Em caso negativo:

a) Mantém-se actualizado o projecto origi-

nal ou pensa-se £dptá-lo a novas exigências?

b) Para quando o início das obras, a previsí-

vel data de conclusão e qual o montante do seu custo?

Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 21/0013.-) Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Apesar de as negociações se arrastarem há cerca de 3 anos, a opinião pública portuguesa e a própria Assembleia da República são mantidas na ignorância do alcance e significado do chamado «projecto Ford».