23 DE OUTUBRO DE 1982

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mos que julgar por mais convenientes e oportunos (Ministério da Educação e das Universidades, Direcção-Geral das Construções Escolares, ou outros), providencie no sentido de que nos seja dada resposta ao requerimento que passamos a informar e que se alicerça, muito sumariamente, nos seguintes considerandos:

1 — Considerando que o ensino em Portugal deverá ser objectivo primeiro para o desenvolvimento e consolidação do processo democrático;

2 — Considerando que, sem uma racionalização equilibrada na distribuição dos estabelecimentos de ensino, não será possível uma cobertura do todo nacional;

3 — Considerando que tal racionalização se esvazia na medida em que, não se aproveitando os estabelecimentos de índole supletiva e subsidiados pelo Estado contrária e paradoxalmente, se vem assistindo e a assistir ao encerramento dos mesmos pela criação, em paralelo, de estabelecimentos oficiais apesar de os primeiros já terem feito história pelo contributo dado e pela dignidade de que sempre se revestiram;

4 — Considerando que tal política só deveria dinamizar-se desde que houvesse justificação cabal e depois de o Estado ter o País totalmente coberto;

5 — Considerando que na hora presente se não pode esbanjar dinheiros, cuja falta tanto está a sobrecarregar a sociedade portuguesa;

6 — Considerando, ainda, que as empresas públicas e estabilizadas tão diftcientemente estão a contribuir para o relançamento da nossa depauperada economia;

7 — Considerando, porque inegável, que o País real carece de estabelecimentos do ensino em vastas e esquecidas zonas do continente e Portugal insular:

Requeremos que o Governo da Nação nos diga da razão ou razões por que, no caso concreto e injustificável, está a fazer diligências para a construção de um escola preparatória e secundária na localidade de Vila Meã, concelho de Amarante e distrito do Porto, onde existe um estabelecimento de ensino subsidiado pelo Estado, o qual de forma muito especial tem cumprido, honrada e eficientemente, a zona pedagógica onde se enquadra, com a missão para que foi criado, quando, afinal, tal empreendimento poderia realizar-se em zonas que ainda estão votadas ao ostracismo, ao mesmo tempo que estimularia o gesto de superior patriotismo e bairrismo local com que Vila Meã se arrogou da tarefa que, em termos, deveria ser do Estado.

Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda sobre preços de intervenção do vinho para a campanha de 1982-1983.

Em resposta ao ofício de V. Ex.8 n.° 3382, de 2 de Julho de 1982, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar que, não estando ainda definidos os preços de intervenção do vinho para a campanha de 1982-1983, não

é possível, neste momento, prestar os esclarecimentos solicitados, o que será feito logo que possível.

De momento, e conforme publicação recente, apenas estão a ser dados preços de orientação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, sem data: — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda acerca da resposta em tempo útil aos requerimentos dos deputados.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 4147, de 11 de Agosto de 1982, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Tem sido preocupação deste Gabinete dar resposta clara, concisa e organizada a toda a gama de esclarecimentos que pelos Srs. Depilados vêm sendo pedidos ao Govemo através deste Ministério;

2 — A enorme diversificação das matérias, a par de certa dispersão geográfica estrutural dos serviços e organismos, tem condicionado a recolha de elementos em prazo curto, como é meu desejo;

3 — Este Gabinete estão a tomar todas as providências para encurtar os prazos de resposta com vista ao fornecimentos de informações objectivas e actualizadas, uma vez que, para além do direito que assiste aos Srs. Deputados, se reconhecem as vantagens para o País resultantes do conhecimento atempado dos problemas e da forma e meios de os solucionar;

4 — A reestruturação do Ministério que acaba de ser implementada muito contribuirá para a concretização destes objectivos, que a todos dizem respeito.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, 3 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA GERAL GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas acerca da participação financeira de Portugal na construção da central nuclear de Sayago.

Com referência ao ofício n.° 1661, de 24 de Março último, relativo a um requerimento do deputado Leonel Fadigas sobre participação financeira de Portugal na construção da central nuclear de Sayago, julga-se saber que o assunto está ainda a ser considerado em sede do Minstério da Indústria, Energia e Exportação, não se