23 DE OUTUBRO DE 1982

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Tal segredo é tanto mais grave quando se anuncia que o projecto virá a ter implicações gerais na vida social e económica, que há encargos financeiros importantes a assumir pelo Estado Português no empreendimento e quando, inclusivamente, o projecto é anunciado como nuclear ao desenvolvimento económico e social do País.

De acordo com as notícias vindas a público, a Ford exige:

a) A construção de um porto de carga geral, com

terminal de contentores e um terminal roll on/roll oft, de custo estimado em 3,5 milhões de contos;

b) Um terreno compactado com 237 ha, orçado em

500 000 contos;

c) A construção de 3500 fogos para trabalhadores,

dos quais 1000 a construir pelo Estado Português, de custo estimado em 2,5 milhões de contos, que cederá, em regime de direitos de superfície, o terreno para as restantes;

d) A construção de um aeroporto com uma pista de

1200 m, no montante de 500 000 contos; é) Um hospital com 500 camas, de custo estimado

em 1,2 milhões de contos; f) Um hotel provisório de 40 quartos, orçado em

100 000 contos.

A Ford serão ainda garantidos pelo Estado empréstimos até ao volume de 100 milhões de dólares, incentivos e a revisão das leis laborais (cf. Financial Times, de 21 de Julho de 1982, o O Jornal, de 27 de Agosto último).

2 — As condições acima expostas, cuja confirmação ou negação expressamente se solicita, têm por contrapartida a criação de 5000 postos de trabalho directos.

Assim sendo, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação, as informações seguintes:

1) Está o Governo preparado para realizar investi-

mentos de montante similar se eles lhe vierem a ser solicitados por empresários, públicos ou privados, nacionais óu estrangeiros, que assegurem número idêntico de postos de trabalho?

2) Ou o Governo considera que, para além da cria-

ção daqueles postos de trabalho, o projecto Ford oferece outras vantagens para Portugal e, em caso afirmativo, quais?

3) Quais foram os investimentos e o número de

postos de trabalho correspondentes ao projecto Renault?

4) Se a Renault vier a exigir igualdade de condições

com a Ford, está o Governo em condições de lha garantir? Ou o problema não se põe, pelo facto de o Estado participar do projecto Renault?

5) Tem o Governo garantias de que o projecto Ford

se não traduzirá em desemprego nas unidades já existentes de montagem de automóveis?

Nomeadamente, qual é o impacte previsto pelo Governo em termos de emprego para tal sector?

6) De igual modo, quais os cálculos do Govemo em

relação aos sectores a montante e jusante do projecto Ford?

7) Está o Governo habilitado a promover a difusão

das condições oferecidas e a recolher ofertas perante essa difusão?

8) Dispõe o Governo de alguma estimativa que lhe

permita calcular o numero de postos de trabalho que poderia criar com investimento idêntico do exigido pela Ford?

9) Está o Governo em condições de fornecer a todas

as empresas que criarem 5000 postos de trabalho 1000 fogos para habitação do pessoal?

E, proporcionalmente, um quinto dos fogos correspondentes ao número de postos de trabalho criados?

10) Em que termos pode o Governo garantir a cedên-

cia de terrenos, em regime de direitos de superfície, a todas as empresas que se proponham construir habitações para os seus trabalhadores ou permitir à iniciativa privada que as construa?

11) Em que termos o projecto Ford pode alterar

prioridades ou estabelecer novas prioridades relativamente à cobertura hospitalar do País?

12) Que razões explicam ou justificam, para além do

interesse da Ford, a construção do aeroporto de Sines?

13) Qual é o balanço custos/proveitos feito pelo Go-

verno em relação ao projecto?

14) Que garantias dispõe o Governo acerca da conti-

nuidade no tempo do projecto, isto é, que a Ford não irá, em determinada altura, procurar outro local de mão-de-obra barata?

15) Quais os incentivos e vantagens concedidas à

Ford?

Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Accção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 22/11 (3.*) Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia da transmissão do último episódio da Vila Faia foi afirmado pelo pivot do telejornal — na ocasião, o jornalista José Eduardo Moniz — que «a telenovela foi vista diariamente por cerca de 90 % dos portugueses».

Face a estes dados (veja-se, por exemplo, o comentário da página 24 de O Expresso de 2 de Outubro), afigura-se--me dispensável que o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro me esclareça sobre eventuais diferenças — que julgo inexistentes — entre estes métodos e os que caracterizam outras formas de manipulação.

No entanto, se S. Ex.a assim o não entender, dou por reproduzidos os requerimentos que aguardam resposta.

Assembleia da República, 22 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 23/11 (3.*) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja informado qual a