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II SÉRIE — NÚMERO 3

dispondo nos serviços desta Secretaria de Estado de elementos que possam satisfazer o requerimento em causa.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 8 de Setembro de 1982. — Pelo Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Marcelo Curto acerca das razões do encerramento do posto de vendas da TAP da Avenida de Guerra Junqueiro, em Lisboa.

Relativamente ao assunto mencionado no ofício n.° 2443/82, de 7 de Maio, cumpre-me informar V. Ex.a de que o encerramento do posto de vendas da TAP, E. P., da Avenida de Guerra Junqueiro foi motivado pelos seguintes factos:

1) Existências de um volume de receitas não corres-

pondente aos meios utilizados, donde um nível de improdutividade dos investimentos ali feitos não consentâneo com uma gestão eficaz dos recursos disponíveis;

2) Como corolário do exposto no n.° 1), possibilida-

de de uma utilização mais racional dos meios humanos e materiais existentes;

3) No contexto de uma política de comercialização

que a empresa entende como a mais adequada às condições do mercado português, concentração dos esforços em áreas de interesse vital para a empresa na prossecução dessa politica;

4) Não obstante o que antecede, manutenção do

património, ao contrário do que é afirmado no requerimento do Sr. Deputado;

5) Acresce ainda que a gestão da empresa terá de

revestir-se sempre de uma dinâmica adequada aos dados conjunturais, inserindo-se o acto de gestão em causa neste princípio fundamental, na procura de melhores índices de rentabilidade e de produtividade.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 1 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. ADMINISTRAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Arons de Carvalho pedindo esclarecimentos sobre o designado tempo de antena «tempo do Governo».

Respondendo ao ofício de V. Ex.a n.° 284/GSE/82, de 22 de Março, sobre o requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, cumpre-nos informar:

1 — Nos termos do artigo 6.° da Lei da Radiotelevisão, compete exclusivamente à RTP definir a programação que, dentro dos limites da lei, tenha por adequada à realização dos seus objectivos estatutários, segundo uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico e o conjunto das diversas correntes da opinião e garanta o rigor e objectividade da informação.

Por outro lado, conforme recomendação do Conselho de Informação de 23 de Abril de 1981, «é direito do Governo, enquanto órgão de soberania, pronunciar-se sobre problemas graves da conjuntura política, nomeadamente sobre aqueles que, pela sua incidência no dia-a-dia dos cidadãos, são susceptíveis de afectar o normal funcionamento de serviços públicos ou uma utilização regular de bens afectos à satisfação de necessidades colectivas».

Tendo em conta o citado normativo legal e a recomendação transcrita, a RTP considerou dever identificar sob a designação «tempo do Govemo» as intervenções deste órgão de soberania na televisão, por forma a distingui-las claramente da matéria noticiosa da responsabilidade do competente departamento da RTP.

Este procedimento foi o que nos pareceu mais adequado ao objectivo assinalado pela referida recomendação do Conselho de Informação e aos princípios de rigor e objectividade a que deve obedecer a informação da RTP.

2 — Para esclarecimento das alíneas b) e c), junto remetemos uma relação, fornecida pelo Departamento de Relações Exteriores, onde constam todos os elementos solicitados.

Apresento os melhores cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 22 de Julho de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.

Nota. — A relação foi entregue ao deputado.

ASSEMBLEIA DISTRITAL DO PORTO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Mário Cal Brandão e Adelino de Carvalho acerca de deficiências de alimentação ocorridas nas escolas dependentes da Assembleia Distrital.

Reportando-me ao ofício sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.a de que o assunto foi apresentado na reunião desta Assembleia Distrital realizada em 27 de Julho findo, tendo sido deliberado, por maioria, constituir uma Comissão de 3 dos seus membros — os Srs. Presidentes das Câmaras Municipais da Póvoa de Varzim. Santo Tirso e Paredes — para realizar um inquérito sobre a alegada falta de fruta e legumes na dieta alimentar das crianças que frequentam os estabelecimentos de assistência desta autarquia, já que o défice que pesa no seu orçamento é real e já do conhecimento do Governo, aguardando-se a sua solução urgente.

Do resultado desse inquérito, que devera estar concluído no prazo de 15 dias. será dado oportunamente conhe-