27 DE OUTUBRO DE 1982

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novo artigo ao Decreto-Lei n.° 224/82, com a seguinte redacção:

Fica revogado o artigo 974.° do Código de Processo Civil.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — Joaquim Miranda.

Requerimento n.° 28/11 (3.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 5 de Janeiro de 1982 requeri ao Ministério das Finanças e do Plano que me fossem fornecidos esclarecimentos acerca da situação da Casa Bancária Manuel Mendes Godinho & Filhos à data da nacionalização (com indicação especificada da carteira de incobráveis, das dívidas dos sócios, dos montantes dos depósitos e da dívida perante o Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa), bem como acerca das razões pelas quais se adoptou no referido caso um sistema especial de indemnização manifestamente preferencial, em face do regime geral das indemizações, nomeadamente atendendo ao precedente que assim se institui e à lesão grave que se impõe a uma instituição de crédito nacionalizada, o BESCL. O referido requerimento, até ao momento, ainda não obteve resposta, o que se toma inaceitável, atendendo a que se nos afigura serem 9 meses prazo mais do que suficiente para a elaboração da informação solicitada.

Em virtude de tal situação se procede neste momento ã renovação do referido requerimento, na esperança de que este não venha a ter o destino do antecedente.

Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado da UEDS, António Vitorino.

Requerimento n.° 29/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Álvaro Velho, no Lavradio, dimensionada para acolher cerca de 960 alunos, tem neste momento matriculados 1907 alunos diurnos (o que excede para mais do dobro a capacidade da escola), sendo que esta situação de superlotação se vem verificando desde 1979.

Por outro lado, a escola, já com 10 anos de funcionamento, só agora foi objecto de algumas obras de conservação, o que, a juntar-se à superlotação e ao vasto currículo escolar, vem tornar praticamente impossível o funcionamento daquele estabelecimento de ensino.

Tal é tanto mais verdade que, em virtude do atraso no início das obras, a escola não pôde começar as aulas na data prevista pelo Ministério da Educação para abertura do ano escolar. A tudo isto deveremos ainda acrescentar que, no que se refere a pessoal auxiliar — contínuos, porteiros e outros —, se verifica que ele está reduzido a cerca de 50 % do seu efectivo.

Acresce ainda que dificilmente se compreende a manutenção de uma tal situação que já se arrasta há cerca de 3 anos, quando se sabe que a Câmara Municipal do Barreiro já tem terreno cedido para a construção de uma nova

Escola preparatória há 4 anos, verificando-se que as obras para a sua edificação tardam em iniciar-se.

Estes e outros aspectos relativos ao funcionamento da Escola Preparatória de Álvaro Velho foram profundamente debatidos em assembleia geral de pais e encarregados de educação, realizada no dia 9 do corrente mês de Outubro, constando de moção aí aprovada e enviada ao Grupo Parlamentar do PCP.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

3) Por que razão só recentemente se iniciaram as obras de conservação da Escola e não se aproveitaram as férias escolares para o fazer? Quando está prevista a sua conclusão, de modo a que as aulas possam correr com o mínimo de normalidade possível no conjunto das deficientes condições de funcionamento?

2) Como explicar a inexistência de preenchimento

total dos lugares de pessoal auxiliar requeridos para o normal funcionamento da Escola?

3) Que prazos estão previstos para início e conclu-

são da nova escola preparatória do Lavradio?

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 30/11 (3.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região Norte que me seja enviada cópia das propostas de programas de actividades, programas de actividades e relatórios de actividades elaborados pela Comissão.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Silva Graça.

Requerimento n.° 31/11 (3.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região Centro que me seja enviada cópia das propostas de programas de actividades, programas de actividades e relatórios de actividades elaborados pela Comissão.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Silva Graça.

Requerimento n.° 32/11 (3.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo que me seja enviada cópia das propostas