Debates Parlamentares - Diário 004, p. 44 (1982-10-27)

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II SÉRIE — NÚMERO 4

de programas de actividades, programas de actividades e relatórios de actividades elaborados pela Comissão.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Silva Graça.

Requerimento n.° 33/11 (3.°) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis ao Govemo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, requeiro que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação e respectiva actualização, caso exista: Estabelecimentos de Saúde e Sua Caracterização por Concelhos, por Maria Hermínia Mendes, Maria das Dores Silva e Luís Medina, Gabinete de Estudos e Planeamento da Secretaria de Estado da Saúde, Janeiro de 1981.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 34/11 (3.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo que me seja enviada cópia das propostas de programas de actividades, programas de actividades e relatórios de actividades elaborados pela Comissão.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Silva Graça.

Requerimento n.° 35/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Data de 18 de Maio o primeiro requerimento que dirigi ao Ministério da Administração Interna sobre o inquérito a que se procedeu à Camara Municipal de Pinhel.

Não obstante as minhas insistências feitas em posteriores requerimentos de 27 de Julho e de 7 de Outubro para a obtenção de elementos sobre o mesmo inquérito, a verdade é que aquele Ministério se obstina em não dar cumprimento ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição.

Por notícias da imprensa, sabe-se que a Assembleia Distrital do Distrito da Guarda está já na posse de elementos que respeitam ao referido inquérito, sendo assim incompreensível que os mesmos elementos não tenham sido facultados ao signatário, que os solicitou na qualidade de deputado e por considerá-los indispensáveis para o exercício do seu mandato.

Renovo,, assim, os pedidos formulados nos meus requerimentos de 18 de Maio, 27 de Julho e 7 de Outubro, reservando-me extrair do silêncio do Ministério da Administração Interna as ilações políticas consequentes.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.° 36/11 (3.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

É um facto indiscutível e sobejamente evidente que a povoação de Almansil e a sua área periférica e envolvente caminham aceleradamente para um florescente desenvolvimento, com particular relevo nos sectores comercial, turístico e industrial.

Refira-se que a sua componente comercial é de tal maneira patente e diversificada que assume características autênticas de entreposto, com reflexos positivos e consideráveis no contexto da economia algarvia.

Sem nenhuma demagogia, pode afirmar-se, aliás ressalta à evidência, que Almansil constitui hoje um importante centro comercial algarvio, não possuindo paradoxalmente sequer uma única agência bancária, quando estas instituições proliferam em povoções com um peso económico muito mais limitado que Almansil.

É por isso absolutamente indispensável que, para complementar, impulsionar e estimular a actividade económica daquela, importante povoação seja urgentemente criada uma agência bancária.

Neste sentido solicita-se ao Ministério das.Finanças e do Plano que ponha em marcha os mecanismos conducentes à obtenção deste desideratum, colmatando assim uma lacuna ostensiva e satisfazendo legítimos anseios das populações.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Jaime Ramos sobre a concessão de subsídios a pequenos e médios produtores florestais por fogos ocorridos no Verão de 1981.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1369, de 10 de Março de 1982, cumpre-me informar que por este Ministério não foi concedido nenhum subsídio a pequenos e médios produtores florestais por fogos ocorridos no Verão de 1981.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 17 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAL

GABINETE DO SECRETÁRIO-CERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Fernando Cardote acerca de precedências em cerimónias oficiais.

44II SÉRIE — NÚMERO 4de programas de actividades, programas de actividades e relatórios de actividades elaborados pela Comissão.Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Silva Graça.Requerimento n.° 33/11 (3.°) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis ao Govemo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, requeiro que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação e respectiva actualização, caso exista: Estabelecimentos de Saúde e Sua Caracterização por Concelhos, por Maria Hermínia Mendes, Maria das Dores Silva e Luís Medina, Gabinete de Estudos e Planeamento da Secretaria de Estado da Saúde, Janeiro de 1981.Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.Requerimento n.° 34/11 (3.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo que me seja enviada cópia das propostas de programas de actividades, programas de actividades e relatórios de actividades elaborados pela Comissão.Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do PCP, Silva Graça.Requerimento n.° 35/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Data de 18 de Maio o primeiro requerimento que dirigi ao Ministério da Administração Interna sobre o inquérito a que se procedeu à Camara Municipal de Pinhel.Não obstante as minhas insistências feitas em posteriores requerimentos de 27 de Julho e de 7 de Outubro para a obtenção de elementos sobre o mesmo inquérito, a verdade é que aquele Ministério se obstina em não dar cumprimento ao disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição.Por notícias da imprensa, sabe-se que a Assembleia Distrital do Distrito da Guarda está já na posse de elementos que respeitam ao referido inquérito, sendo assim incompreensível que os mesmos elementos não tenham sido facultados ao signatário, que os solicitou na qualidade de deputado e por considerá-los indispensáveis para o exercício do seu mandato.Renovo,, assim, os pedidos formulados nos meus requerimentos de 18 de Maio, 27 de Julho e 7 de Outubro, reservando-me extrair do silêncio do Ministério da Administração Interna as ilações políticas consequentes.Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.Requerimento n.° 36/11 (3.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:É um facto indiscutível e sobejamente evidente que a povoação de Almansil e a sua área periférica e envolvente caminham aceleradamente para um florescente desenvolvimento, com particular relevo nos sectores comercial, turístico e industrial.Refira-se que a sua componente comercial é de tal maneira patente e diversificada que assume características autênticas de entreposto, com reflexos positivos e consideráveis no contexto da economia algarvia.Sem nenhuma demagogia, pode afirmar-se, aliás ressalta à evidência, que Almansil constitui hoje um importante centro comercial algarvio, não possuindo paradoxalmente sequer uma única agência bancária, quando estas instituições proliferam em povoções com um peso económico muito mais limitado que Almansil.É por isso absolutamente indispensável que, para complementar, impulsionar e estimular a actividade económica daquela, importante povoação seja urgentemente criada uma agência bancária.Neste sentido solicita-se ao Ministério das.Finanças e do Plano que ponha em marcha os mecanismos conducentes à obtenção deste desideratum, colmatando assim uma lacuna ostensiva e satisfazendo legítimos anseios das populações.Assembleia da República, 26 de Outubro de 1982. — O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Jaime Ramos sobre a concessão de subsídios a pequenos e médios produtores florestais por fogos ocorridos no Verão de 1981.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1369, de 10 de Março de 1982, cumpre-me informar que por este Ministério não foi concedido nenhum subsídio a pequenos e médios produtores florestais por fogos ocorridos no Verão de 1981.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro, 17 de Setembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERALGABINETE DO SECRETÁRIO-CERALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Fernando Cardote acerca de precedências em cerimónias oficiais.

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