II Série — Número 9

Sábado, 6 de Novembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Requerimentos:

N.° 83/H (3.*) — Dos deputados Manuel Lopes e Jorge Lemos (PCP) ao Governo acerca dos tempos de antena na RDP para os organismos sindicais.

N.° 84/ÍI (3.°) — Dos mesmos deputados ao Secretário de Estado da Comunicação Social sobre os tempos de antena na RDP.

N." 85/11 (3.a)— Dos mesmos deputados à mesma entidade sobre direito de antena no 1.° canal da RDP.

N.° 86/M (3.') —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Cuhura e Coordenação Científica e à Câmara Municipal do Porto acerca da retirada de panos publicitários do FITEI colocados na cidade e do pagamento dc uma multa pela respectiva organização.

N.° 87/11 (3.°) — Da mesma deputada ao Ministério da Qualidade de Vida e à Câmara Municipal do Porto acerca da destruição de um parque infantil no Jardim do Carregal, freguesia dc Miragaia.

N.° 88/11 (3.°) —Do deputado Cunha Dias (PSD) à Junta Autónoma, dos: Portos de Sotavento do Algarve acerca da eventual construção de 2 cais flutuantes cm Quatro Águas e na ilha de Tavira e das soluções para a melhoria do acesso à ilha.

N." 89/11 (5.") — Do deputado Amândio de Azevedo (PSD) ao Secretário de Estado da Comunicação Social pedindo cópia dos noticiários de hoje da RDP referentes às intervenções produzidas ontem na Assembleia pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e pelo próprio requerente acerca da substituição do Sr. Primciro-Ministio no encerramento -da interpelação provocada pela UEDS.

N.°'90/1I (3.') —Da deputada Teresa Ambrósio (PS) ao Ministério da Educação acerca de medidas para impedir a inscrição simultânea de alunos no ensino superior público e privado.

Da Direcção-Geral da Acção Regional e Local a um requerimento do mesmo deputado acerca do pedido de subsídio da Junta de Freguesia de Alfragide.

Da Secretaria de Estado do Turismo a um requerimento do mesmo deputado acerca da introdução do jogo do bingo em Portugal.

Do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) acerca de uma notícia do Expresso intitulada «PORTUCEL ameaça a serra da Estrela».

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Mário Tomé (UDP) sobre afirmações que o Sr. Joseph Luns leria proferido perante as câmaras da RTP 2 acerca de Timor Leste.

Grupo Parlamentar do CDS:

Comunicação relativa à composição da respectiva direcção.

Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

Aviso relativo à nomeação do adjunto do Gabinete.

Despachos:

N.° 72-P/82 — De nomeação do chefe do Gabinete.

N.° 73-P/82 — Requisitando à TAP — Transportes Aéreos Portugueses, E. P., o engenheiro Manuel Maria Norton Cardoso de Menezes para exercer aquelas funções.

Conselho de Imprensa:

Declaração relativa à eleição do vice-presidente.

Louvores:

Do presidente cessante a diversos funcionários e ao pessoal do seu Gabinete.

Respostas a requerimentos:

Da Direcção-Geral do Ensino Superior a um requerimento do deputado Luís Cacito (PS) acerca da instalação da • Escola Superior dc Educação de Beja.

Dos Caminhos de Ferro Portugueses, CP, a um requerimento do deputado Manuel da Costa e outros (PS) sobre a estação de Canas-Felgueira.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Custódio Gingão (PCP) sobre demora na obtenção de certidão de óbito.

Da Subsecretária de Estado da .Administração Escolar a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre a Escola Preparatória de Pevidém.

Da Direcção-Geral da Acção Regional e Local a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre créditos às autarquias locais.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado sobre o apoio português à Grã-Bretanha na «guerra das Malvinas».

Requerimento n.* 83/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As administrações da RTP e da RDP têm imposto aos organismos sindicais a unanimidade como critério para a distribuição dos tempos de antena.

Tal tese é peregrina e não resulta nem da Constituição nem da lei, tendo servido para impedir, no ano de 1982, os organismos sindicais de usarem o seu tempo de antena na RDP.

Apesar de, na quase totalidade, as organizações sindicais terem aprovado um mapa de distribuição do tempo de antena, a RDP veio negar a sua validade e