6 DE NOVEMBRO DE 1982

131

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, e à Câmara Municipal do Porto que me informem das razões que levaram a Câmara Municipal do Porto a realizar tais atentados contra os direitos das crianças, na cidade do Porto.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1982. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 88/11 (3.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Terminada mais uma época turística, será altura de tentar solucionar alguns problemas que, não oferecendo dificuldades, se arrastam anos e anos nas câmaras municipais e nas repartições do Estado sem a menor vontade de uma resolução.

Está neste caso o acesso à ilha de Tavira.

Há muitos anos projectada uma ponte, foi pela Câmara Municipal de Tavira constraído um empréstimo para a sua construção.

O empréstimo foi concedido, mas, segundo é voz pública, o dinheiro foi aplicado noutras obras de interesse para o concelho.

Embora não seja possível concretizar neste momento a obra da ponte para a ilha de Tavira, nada impede que o seu acesso por meio de barcos que efectuam a carreira Quatro Aguas-ilha seja melhorado de forma a satisfazer os muitos milhares de turistas nacionais e estrangeiros que preferem esta praia.

Todos os anos, na época alta do turismo, as reclamações surgem na imprensa.

O embarque e o desembarque dos passageiros é efectuado em condições que dão lugar a protestos justos e generalizados.

Os barcos ficam por vezes a tal altura das escadas que dificilmente senhoras e crianças conseguem embarcar, sem o perigo, sempre possível, de quedas graves.

Estaremos a aguardar qualquer acidente grave para depois solucionar o problema?

Parece que a construção de 2 pequenos cais flutuantes, não muito dispendiosos, resolveria o problema.

Ainda restam 7 ou 8 meses para no ano de 1983 não se repetirem os factos apontados, que são graves, pela inércia demonstrada e pelo protelar, ano após ano, da solução adequada.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições cons-titvcionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta dos Portos de Sotavento do Algarve as seguintes informações:

1) Pensa a Junta dos Portos de Sotavento do Al-

garve mandar construir 2 cais flutuantes para facilitar o embarque e desembarque de passageiros na travessia entre as Quatro Águas e a ilha de Tavira?

2) Qual ou quais as soluções que os técnicos da

Junta entendem adoptar para melhorar o acesso à Ilha de Tavira?

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1982.— O Deputado do PSD, Cunha Dias.

Requerimento n.° 89/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro, nos termos regimentais, que pela Presidência do Conselho de Ministros me seja fornecida transcrição escrita dos noticiários da RDP do dia 5 de Novembro de 1982, nomeadamente o das 2 horas da manhã, na parte em que se referem às intervenções produzidas na Assembleia da República, na sessão do dia 4 do mesmo mês, pelo Sr. Deputado da UEDS sobre a substituição, no encerramento da interpelação requerida pela UEDS, do Primeiro-Ministro pelo Secretário de Estado da Comunicação Social e por mim próprio, em resposta àquela intervenção.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1982.— O Deputado do PSD, Amândio de Azevedo.

Requerimento n.' 90/11 (3.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais, solicito a V. Ex. se digne enviar o seguinte requerimento ao Ministério da Educação:

A existência do numerus clausus, aliada a critérios e práticas de selectividade à entrada no ensino superior, constituem hoje um dos mais graves atentados ao princípio da democratização da educação e à igualdade de oportunidades de acesso a níveis mais elevados do ensino, princípios consagrados na Constituição Portuguesa.

Tal atentado está hoje patente, por outro lado, nas tensões, frustrações e desinteresse pela vida nacional que muitos jovens, excluídos do ensino a que aspiram e sem possibilidade de emprego, manifestam e sofrem.

Por este motivo, é com o maior espanto que tomámos conhecimento da existência de casos de dupla matrícula de alunos num mesmo curso, respectivamente na universidade pública e na Universidade Católica (esta subsidiada pelo Estado), tirando lugar a outros que ficaram excluídos, perpetuando os privilégios de quem possui possibilidades financeiras e cavando escandalosamente a desigualdade já existente face à educação.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Educação que me informe:

a) Tem conhecimento destes casos e, se tem, o

que tem feito para corrigir tal situação ou se aceita estas situações como legítimas;

b) Que medidas estão criadas para coordenar a

inscrição dos alunos no ensino superior público e privado de forma que este contribua também para o alargamento da capacidade existente, para a correcção, de acordo com as necessidades em recursos humanos do País, da escolha de curso e para a maior rentabilidade dos escassos meios financeiros, nomeadamente dos subsídios concedidos ao ensino superior privado.

Assembleia da República, 5 de Novembro de 1982. — A Deputada do Partido Socialista, Teresa Ambrósio.