6 DE NOVEMBRO DE 1982

135

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL

Gabinete do secretário-geral

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o apoio português à Grã-Bretanha na «guerra das Malvinas».

Após a ocupação das ilhas Malvinas pelas forças armadas argentinas, a posição portuguesa ficou claramente definida através do comunicado do dia 7 de Abril de 1982, apontando a necessidade de se restaurar, com a brevidade possível, uma situação de direito, tal como expresso na Resolução n.° 502 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A evolução dos acontecimentos, com tomadas de medidas de carácter militar de parte a parte, levou a Grã-Bretanha a desencadear operações aéreas de carácter logístico, em geral recorrendo a aviões do tipo Hércules, em voos para a ilha de Ascensão, para os quais, embora não estivesse previsto o atravessamento do espaço aéreo nacional, solicitou autorização, como se de sobrevoos se tratasse, solicitação essa a que se não objectou.

Posteriormente pediu autorização para a escala e reabastecimento nas Lajes de aviões de detecção do tipo Nimrod, a qual foi concedida, caso a caso, a título individual e invocada a Aliança Luso-Británica, em 4 ocasiões.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem data. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO REGIONAL E LOCAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Pedido de esclarecimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do pedido de subsídio da Junta de Freguesia de Alferrarede.

O pedido da Junta de Freguesia de Alferrarede deu entrada neste Ministério em 30 de Novembro de 1981, data limite da recepção das solicitações de apoio financeiro dirigidas à dotação de instalações para sedes de junta, conforme preceitua o Despacho Normativo n.° 225/81, de 31 de Julho.

O elevado número de pedidos então chegados não nos permitiu uma rápida resposta em todos os pedidos que não foram contemplados nesta 1." fase. No entanto, mantemos todos os pedidos devidamente registados em ficheiros criados para o efeito, aguardando uma fase de novos processamentos.

Quanto aos critérios de selecção, são os constantes do despacho normativo acima referido e os constantes do despacho interno n.° 44, de 30 de Dezembro de 1981, de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna.

Quanto à previsão de vir ou não a ser concedido à Junta de Freguesia de Alferrarede o subsídio solicitado, é por ora difícil de apontar, pois desconhecemos o montante que o Orçamento Geral do Estado

prevê para o efeito e as verbas já orçamentadas encontram-se completamente comprometidas.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral da Acção Regional e Local, 22 de Setembro de 1982. — O Director-Geral, Nuno Vitorino.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota (introdução do jogo do bingo em Portugal).

Satisfazendo o solicitado sobre o assunto em referência, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de enviar a V. Ex.3 um estudo da Comissão Regional de Turismo da Serra do Marão sobre a introdução do jogo do bingo em Portugal (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 29 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Artur Manuel Sepúlveda.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.ra° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso acerca de uma notícia do Expresso intitulada «PORTUCEL ameaça a serra da Estrela».

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 4094, de 9 de Agosto de 1982, e relativamente ao requerimento do Sr. Deputado António Lopes Cardoso, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Na aplicação do Decreto-Lei n.° 39/76 têm-se verificado numerosas situações de conflito, entre as quais a que o Sr. Deputado Lopes Cardoso refere relativamente à serra da Estrela.

Os serviços florestais, sempre que deparam com situações similares, procuram impedir junto dos conselhos directivos dos baldios que esses arrendametos sejam efectuados, invocando para tal o estabelecido no artigo 2° do referido decreto-lei. Mas, uma vez que a administração dos baldios deixou de lhes competir, não se tem conseguido evitar a concretização desses arrendamentos e ainda, em alguns casos, a venda pura e simples de parcelas de baldios a particulares para construção de habitação própria.

Eis alguns exemplos:

Em relação ao arrendamento do baldio de freguesia da Várzea da Serra, do concelho de Tarouca, os ser-

ta) O estudo referido foi entregue ao deputado.